O pleno do Supremo Tribunal Federal aprovou na noite desta segunda-feira, 02/12, por voto da maioria dos ministros, a decisão individual do ministro Flávio Dino de liberar o pagamento das emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto deste ano.

O pagamento das emendas parlamentares foi barrado pelo próprio ministro Flávio Dino, em agosto deste ano, sob o argumento da falta de transparência e rastreabilidade das emendas. Isso é coisa antiga no Parlamento, mas se tornou polêmica após a instituição das emendas chamadas de RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como emendas PIX e Orçamento Secreto.

A liberação pelo STF ocorre após muita discussão entre os Poderes, e a aprovação de uma lei com novas regras no Congresso Nacional (Lei Complementar 210/2024), trazendo mais transparência, rastreabilidade e limites para o pagamento das emendas. Por isso, as exigências extras do STF já estão causando desconforto entre os parlamentares. Mais uma vez o STF estaria avançando nas competências do Legislativo.

Esta nova lei foi sancionada sem vetos na semana passada pelo presidindo Lula, que agora vai precisar do apoio dos parlamentares para aprovar as medidas do ajuste fiscal, do corte de gastos no Orçamento, e também da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais.

O governo está fazendo um esforço concentrado para aprovar essas medidas ainda este ano no Congresso Nacional e chegou a exonerar nesta terça-feira, 03/12, pelo menos três ministros que são parlamentares para que eles possam participar da destinação de emendas para suas bases eleitorais e também para votar a favor do governo nessas medidas do ajuste fiscal. Mas as decisões do STF podem atrapalhar os planos do governo. Dino quis ajudar Lula, mas pode acabar atrapalhando.

A liberação e pagamento das emendas poderá ser feita a partir desta terça-feira, sendo que o STF exigiu, como medida extra, que para o pagamento das emendas individuais especiais, as chamadas emendas PIX, o parlamentar ou o órgão para o qual ele vai destinar a emenda, uma prefeitura, por exemplo, apresente um plano de trabalho para aplicação dos recursos. Nada mais justo. As bancadas estão se movimentando entre parlamentares sedentos por recursos e aqueles que lideram uma negociação mais dura com o governo. Vais ter barulho, mas, no fim das contas... é melhor aprovar o pacote de corte nos gastos do governo do que ter o corte nas emendas.

Ou seja, as emendas parlamentares continuam sendo moeda de troca para o governo, mas agora com um pouco mais de transparência e rastreabilidade. Resta saber se esses valores irão aparecer mesmo nos portais de transparência, e se haverá o rastreamento até a sua aplicação em benefício de quem paga os impostos.

Guarim Liberato

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