Aprovado crédito para pagamento de militares da reserva e pensionistas em RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 1253/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.916.414,83 em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). A matéria, de autoria do Poder Executivo estadual, aguarda sanção do governador Marcos Rocha.

A sessão ocorreu no dia 18 de dezembro.

O objetivo central da proposta é assegurar os recursos necessários para a cobertura das despesas com a folha de pagamento dos militares da reserva e pensionistas do estado, referente ao mês de dezembro de 2025. 

O governo justificou a necessidade da medida para garantir o pagamento das obrigações previdenciárias, e argumentou que a arrecadação de receitas superou as projeções iniciais do orçamento estadual para 2025.

Antes de ser votado pelos deputados, o projeto passou por análise de órgãos estaduais, que foram favoráveis à viabilidade orçamentária e financeira. 

A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) atestou a legalidade do uso do excesso de arrecadação, enquanto a Secretaria de Finanças (SEFIN) confirmou a existência dos recursos e a disponibilidade financeira na conta vinculada ao Sistema de Proteção Social dos Militares.

Conforme detalhamento do projeto, o valor é composto por:

Contribuições previdenciárias de militares ativos (R$ 3.275.812,82);

· Contribuições de militares inativos (R$ 7.125.851,27);

· Contribuições dos pensionistas militares (R$ 1.069.671,57);

· Remuneração de depósitos bancários vinculados ao sistema (R$ 3.445.079,17).

A matéria, de autoria do Poder Executivo estadual, aguarda sanção do governador Marcos Rocha para entrar em vigor. Consultas às edições do Diário Oficial do Estado (DOE) de 18 a 24 de dezembro, até o fechamento desta nota, não localizaram a publicação do ato. 

Portal SGC