Governo quer obrigar estados a fecharem no azul e muda Regime de Recuperação Fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, lançam, nesta quarta-feira (26/7), o Novo Ciclo de Cooperação Federativa, pacote de medidas para facilitar a cooperação da União com estados e municípios e reduzir conflitos.

O plano inclui mecanismos para melhoria na nota de crédito de estados e municípios, mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e novas regras para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os chamados aprimoramentos na LRF e no RRF serão feitos por projeto de lei complementar a ser apresentado pelo governo ao Congresso.

Segundo Haddad, são "medidas saneadoras da relação com estados". "Queremos promover investimentos também nos planos estadual e municipal", disse o ministro. Ele ainda defendeu que, assim como três poderes trabalham juntos, União, estados e municípios também devem atuar em conjunto.

São 24 medidas, algumas das quais já foram feitas, e outras estão em andamento. As propostas novas estarão disponíveis para consulta pública por 30 dias e só devem vigorar a partir do próximo ano.

Entre as medidas que já tiveram desdobramento no decorrer do primeiro semestre do ano está o acordo entre União e Estados firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) para compensar as perdas de arrecadação do ICMS em razão da lei que desonerou os combustíveis em 2022. A União vai indenizar em R$ 27 bilhões os estados e o Distrito Federal.

De acordo com o Tesouro, as medidas têm os seguintes objetivos:

• ampliar investimentos em estados e municípios;
• criar incentivos para melhoria dos indicadores fiscais;
• alavancar o processo de estruturação e garantia de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no país;
• apoiar projetos de melhoria da gestão fiscal e de capacitação; e
• criar oportunidades para médios e pequenos municípios.

As propostas são divididas em cinco eixos. Veja abaixo cada medida e, em parênteses, seu status:

Eixo I - Rating e Operações de Crédito

1. Alterações na CAPAG (capacidade de pagamento) A (medida nova)

2. Fast track para entes com informações contábeis consistentes (medida nova)

3. Maiores limites para CAPAG A (medida nova)

4. Gradação nos Custos Máximos das Operações de Crédito (medida nova)

5. Gradação no percentual da Operação Garantida pela União em função da nota CAPAG (medida nova)

6. Aceleração no processo de análise e liberações de operações de crédito (já feita)

7. Ampliação dos limites do Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2023 (já feita)

Eixo II - Apoio a Municipios de Medio e Pequeno Porte

8. Redução do porte do Munícipio para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) (medida nova)

9. Redução do limite mínimo para realizar operações de crédito (medida nova)

10. Acordo unânime entre União e Estados sobre ICMS no STF (já feita)

Eixo III - Apoio a Projetos de PPPs e Concessões

11. Contrapartidas das Instituições Financeiras (IFs) que realizam operações de crédito com aval da União (medida nova)

12. Bancos públicos e garantias para Constraprestações em PPPs (medida nova)

13. Aperfeiçoamento da contabilização das despesas de PPPs (já feita)

14. Decreto de Debêntures Incentivadas (já feita)

15. Garantias da União em operações de crédito de entes em PPPs (já feita)

16. Operações de crédito para aportes em PPPs durante a fase de obras (já feita)

Eixo IV - Valorização das boas práticas contábeis

17. Reconhecimento e Premiação para boa prática contábil (medida nova)

18. Ajustes no Cronograma de Integração no SIAFIC (medida nova)

19. Evento com os Entes Subnacionais (já feita)

20. Novidades no lançamento do Prêmio Tesouro Nacional (em andamento)

Eixo V - LRF e Sustentabilidade Fiscal / Regime de Recuperação Fiscal - RRF

21. Aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (medida nova)

22. Aprimoramentos na Legislação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) (medida nova)

23. Aprimoramentos normativos no RRF (já feita)

24. Aprimoramentos normativos no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) (já feita)