Revisão da Lei de Cotas amplia inclusão e reforça acesso ao ensino superior

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que promove uma revisão profunda na Lei de Cotas (Lei 12.711/12), que garante a reserva de vagas em universidades e institutos federais para estudantes de grupos historicamente excluídos. Essa medida abrange estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda provenientes de escolas públicas. O projeto de lei nº 5384/20 agora avança para análise no Senado Federal.

A Lei de Cotas, criada em 2012, estabeleceu a reserva de 50% das matrículas em instituições federais de ensino para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. Agora, após mais de uma década de sua implementação, surge a necessidade de reformulação, em conformidade com as transformações sociais e demandas atuais.

Mudanças Expressivas para Ampliar a Inclusão

Dentre as mudanças propostas pelo projeto de lei, destaca-se a redução da renda familiar exigida para a participação no sistema de cotas. Metade das vagas destinadas aos cotistas serão alocadas para estudantes com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa (R$ 1.320). Esse ajuste visa proporcionar oportunidades mais abrangentes para indivíduos em situações socioeconômicas desfavorecidas, aproximando o acesso ao ensino superior das realidades enfrentadas por esses grupos.

Além disso, uma inovação relevante é a inclusão de estudantes quilombolas no escopo das cotas universitárias e institucionais. Até então, a política beneficiava alunos negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública de ensino. Essa extensão reflete a preocupação em abranger um espectro ainda mais amplo de comunidades historicamente marginalizadas.

Nova Abordagem para Preenchimento das Cotas

Uma mudança no critério de preenchimento das cotas é introduzida pelo projeto de lei. Os candidatos cotistas passarão a concorrer inicialmente às vagas destinadas à ampla concorrência. Caso não atinjam a nota necessária para serem admitidos por esse meio, poderão concorrer às vagas destinadas aos seus subgrupos específicos, como pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos oriundos de escolas públicas. Isso proporciona uma abordagem mais flexível e uma segunda chance para que os cotistas ingressem nos cursos universitários.

Priorização de Auxílio Estudantil

Uma das garantias fornecidas pelo novo projeto é a prioridade no recebimento de bolsas de permanência e outros auxílios estudantis para os estudantes que optarem pelo sistema de cotas. Isso visa assegurar que esses alunos tenham as condições necessárias para completar seus estudos e enfrentar os desafios financeiros que frequentemente acompanham o ensino superior.

Inclusão na Pós-Graduação e Revisão Periódica

Um destaque do projeto de lei é a inclusão de ações afirmativas nas instituições de ensino superior visando à pós-graduação. Embora o projeto não especifique um modelo específico, ele concede autonomia às instituições para desenvolverem políticas que atendam às suas necessidades e peculiaridades.

Adicionalmente, é estabelecida a obrigatoriedade de avaliação da política de cotas a cada dez anos, com monitoramento anual. Essa abordagem visa assegurar que a política continue eficaz e adaptada às realidades em constante evolução.

Perspectivas e Opiniões

Anna Venturini, diretora de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, destaca que a inclusão da pós-graduação como parte das ações afirmativas representa um avanço relevante. Isso é especialmente significativo, uma vez que as instituições terão a liberdade de implementar abordagens flexíveis que atendam às necessidades individuais de cada programa de pós-graduação.

Dione Moura, diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e pioneira na implantação de políticas afirmativas no ensino superior, enfatiza que embora as cotas sejam uma medida crucial para a inclusão, a educação como um todo deve ser o foco permanente, desde a infância até a formação avançada.

Em resumo, a revisão da Lei de Cotas promovida por esse projeto de lei representa um passo importante em direção a uma educação superior mais inclusiva e representativa. À medida que o projeto avança para o Senado, a sociedade aguarda o desenvolvimento dessa legislação crucial para o futuro da igualdade educacional no Brasil.

Redação SGC