Senado desobriga governo de cumprir piso da Saúde

Um projeto de lei complementar que exime o governo federal de pagar o piso constitucional da Saúde neste ano foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (4/10). O PL segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao todo, foram 63 votos a favor e 2 contrários ao projeto de lei complementar 136/2023, conhecido como "PLP do ICMS".

O texto desobriga o governo a destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) para a área da Saúde, onde R$ 20 bilhões seriam gastos. O PLP, em suma, compensa a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados, proveniente da redução da alíquota em combustíveis.

Apenas senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) votaram contra a proposta, que foi inserida pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR). A aprovação da PLP do ICMS ocorre após a vinda à Brasília de prefeitos de diversos estados do país.

Antes da aprovação no Senado

O Ministério da Fazenda chegou a questionar se o piso constitucional de investimento em Saúde e Educação deveria ser aplicado já em 2023, ao Tribunal de Contas da União (TCU), na semana passada, durante o envio de uma consulta.

A medida pode intervir nos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também chamado de "teto de gastos".

Em junho deste ano, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que, por causa do "passivo social" do Brasil, agravado pela pandemia de Covid-19, o governo federal não pode cortar gastos neste momento.

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