CCJ da Câmara aprova PEC que permite derrubada de decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/2024, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mediante votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado. Se o texto virar lei, portanto, será necessário o aval de, no mínimo, 342 deputados e 54 senadores para a derrubada das decisões.

Na CCJ, houve 38 votos favoráveis e 12 contrários ao texto. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada. Não há data para a instalação dessa comissão. Posteriormente, a PEC poderá ser votada pelo plenário da Câmara.

"Se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período", estabelece o texto aprovado.

A PEC também prevê que o STF só poderá manter a decisão tomada anteriormente caso haja apoio de ao menos 9 dos 11 ministros da Corte.

A proposta diz que os relatores de processos em tribunais superiores precisam imediatamente submeter ao colegiado suas decisões de medidas cautelares, "de natureza cível ou penal, necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa".

Segundo o texto, a medida cautelar adotada entrará na sessão seguinte do tribunal para ser votada.

Lira destravou proposta com emendas paralisadas

De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a proposta havia sido apresentada em julho e, desde então, estava parada. Em agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou a tramitação da PEC após o ministro do STF Flávio Dino suspender emendas parlamentares. Apesar de Legislativo, Executivo e Judiciário chegarem a um acordo sobre o tema das emendas, a PEC avançou na CCJ.

Ofensiva contra o STF

Essa é a segunda proposta que mira o STF a avançar na comissão nesta terça (9/10). Mais cedo, deputados aprovaram, por 39 a 12, a PEC nº 8/2021, que veda decisões monocráticas (individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A única exceção para a ocorrência de decisões individuais seria durante o recesso judiciário, em casos de "grande urgência ou risco de dano irreparável". Nessa conjuntura, depois de retomar suas atividades, o colegiado teria o prazo de 30 dias para julgar a decisão.

Segundo o projeto aprovado, processos no STF que pleiteiem a suspensão da tramitação de propostas legislativas que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder não podem ser decididos individualmente. Nesses casos, seria necessária uma decisão colegiada.

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