Financeiras estão proibidas de bloquear celular para garantir empréstimo

A Justiça do Distrito Federal proibiu o bloqueio de celular como garantia de empréstimo em todo o Brasil. Pelo menos uma das empresas lesadas pela decisão diz que vai recorrer.

Financeiras bloqueiam os aparelhos de pessoas que não pagam empréstimo. Essa modalidade de empréstimo usa como garantia o telefone, e exige a instalação de um aplicativo, que possibilita este bloqueio em caso de inadimplência. A prática é realizada no Brasil já há alguns anos.

Prática ofende "direitos fundamentais dos consumidores". É o que diz a decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do do Distrito Federal), realizada nesta quinta-feira (08). Os direitos feridos citados são à 'comunicação, ao trabalho e à informação". Medida também visa proteger pessoas de "baixa renda, que tem acesso limitado a crédito formal". A decisão tem repercussão nacional.

"O celular é um bem de uso essencial. Sua privação, imposta pelo bloqueio remoto, compromete o acesso do consumidor a serviços bancários, saúde, educação e programas sociais, como o Bolsa Família", afirmou o promotor Paulo Binicheski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do DF.

Bloqueio do celular sem autorização judicial é visto como uma medida coercitiva. Promotoria diz que medida é "desproporcional e incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor".

Medida faz parte de ação civil pública proposta pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal) e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). A peça citava as empresas que fazem essa prática de fornecer empréstimo tendo o celular do solicitante como garantia, como a SuperSim e a Socinal.

Decisão ainda estabelece que apps que possibilitem bloqueio remoto sejam removidos de lojas virtuais. Há um prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa diária de R$ 15 mil. A justiça diz ainda que será aplicada às empresas uma multa de R$ 10 mil para cada contrato novo firmado após a proibição.

Idec diz que teve ciência da prática em 2021 e posteriormente se juntou à ação do MPDFT. "Conseguimos uma liminar impedindo a prática em 2023, mas eles recorreram e obtiveram um efeito suspensivo. Com essa decisão de ontem, conseguimos barrar esse tipo de serviço, principalmente para um grupo extremamente endividado", disse Christian Printes, gerente jurídico do Idec, em conversa com a reportagem.

TJDF menciona que taxas de juros oferecidas pelas empresas eram acima da média. Financeiras que ofereciam empréstimo tendo o celular como garantia cobravam até 18,5% ao mês; segundo o tribunal, a média divulgada do Banco Central para empréstimos é de cerca de 6,41%.

SuperSim diz que vai recorrer da decisão e que atua conforme a legislação bancária do país. Empresa diz que seguirá firme "em seu propósito de contribuir com a inclusão financeiras das classes C e D". Contatada, a Socinal não respondeu a um pedido de comentário sobre o assunto -o espaço segue aberto.

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