Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto

O ex-deputado Daniel Silveira cumprirá o restante de sua pena em regime aberto, decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A autorização foi concedida nesta 2ª feira (29.set.2025), mas mantém restrições como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso às redes sociais. Eis a íntegra (PDF - 187 kB).

"Estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade", afirmou Moraes na decisão. 

Daniel Silveira cumpriu 4 anos, 1 mês e 26 dias em regime fechado, o que representa mais de 25% da pena total de 8 anos e 9 meses. O ex-parlamentar também comprovou o pagamento da multa de R$ 271 mil imposta pela Justiça.

A condenação foi em abril de 2022, quando o STF considerou Silveira culpado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e incitação à violência contra ministros do Supremo. Antes desta progressão para o regime aberto, ele cumpria pena em regime semiaberto em uma colônia agrícola em Magé, na Baixada Fluminense (RJ).

Em dezembro de 2024, Moraes havia concedido liberdade condicional a Daniel Silveira, considerando que ele já tinha cumprido 1/3 da pena, apresentado boa conduta e obtido duas propostas formais de emprego. No entanto, 4 dias depois, na véspera de Natal, o ex-deputado descumpriu as regras e retornou ao regime fechado. Na ocasião, sua defesa alegou que ele havia tido um problema renal na noite anterior, justificando o descumprimento da determinação de permanecer em casa entre 22h e 6h.

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