Reforma Tributária: Receita alerta que CBS e IBS entram em fase final de implantação

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram um comunicado conjunto detalhando como será a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, marcando o início da implementação prática da Reforma Tributária do Consumo, prevista pela Lei Complementar nº 214/2025. Para orientar empresas e profissionais, os órgãos esclareceram as obrigações principais e acessórias que deverão ser cumpridas ao longo do ano-calendário de 2026 — considerado um "ano de teste" para aperfeiçoamento do sistema.

Segundo o comunicado, a partir de janeiro as empresas já estarão obrigadas a emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque para CBS e IBS, seguindo os leiautes e notas técnicas específicas de cada tipo de documento. Também precisarão apresentar declarações dos regimes específicos (DeRE) e documentos fiscais referentes a plataformas digitais, assim que forem disponibilizados.

A partir de julho, pessoas físicas que sejam contribuintes do novo modelo tributário também deverão se inscrever no CNPJ — sem que isso as transforme em pessoa jurídica, mas para facilitar a apuração dos tributos. A Receita listou ainda todos os documentos fiscais que passam a exigir o destaque dos novos tributos: NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NF3e, BP-e, entre outros.

O comunicado também detalha que diversos leiautes já estão prontos, enquanto outros ainda estão em construção e terão vigência definida posteriormente. As plataformas digitais, por exemplo, deverão seguir regras próprias para informar operações intermediadas. Em 2026, porém, os contribuintes que cumprirem corretamente as obrigações acessórias estarão dispensados do recolhimento da CBS e do IBS, já que o ano será usado para testar o sistema antes de sua cobrança efetiva.

A nota também orienta os detentores de benefícios fiscais relacionados ao ICMS sobre como solicitar habilitações para compensações futuras, por meio do e-CAC. Por fim, a Receita e o CGIBS informaram que novos comunicados serão publicados ao longo do processo para atualizar empresas e profissionais sobre a implantação da Reforma Tributária.

Portal SGC

Fernando Pereira