STF diz que identificou "múltiplos acessos" a dados de ministros e parentes

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou em nota nesta terça-feira (17) que investigações iniciais identificaram "diversos e múltiplos acessos ilegais" ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil para coleta de dados sigilosos de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de seus familiares. Também teria sido constatada a entrega dos dados a terceiros.

A nota, divulgada pela Secretaria de Comunicação Social do Supremo, menciona trechos do parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) enviado ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo Paulo Gonet, procurador-geral, os dados sigilosos foram explorados de forma "fragmentada e seletiva" para "produzir suspeitas artificiais" contra autoridades públicas.

Os acessos ilegais teriam sido feitos pelos servidores da Receita Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Nos próximos dias, eles deverão prestar depoimentos à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.

Enquanto as apurações avançam, o ministro decretou uma série de medidas cautelares contra os suspeitos, como afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana; uso de tornozeleira eletrônica; afastamento imediato do exercício da função pública e proibição de sair do Brasil.

Nesta terça, a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia sobre o caso. A operação foi motivada por relatório enviado pela Receita Federal ao Supremo.

O órgão confirmou ao STF ter detectado desvios no acesso a dados em auditoria. Inicialmente, não há indicações de caráter político, mas as informações coletadas pelo órgão não seriam suficientes para entender a motivação do vazamento, e há limitações da Receita para investigar o caso. Agora, com a autorização do STF, a PF pode aprofundar no caso para confirmar a motivação dos vazamentos.

Em nota divulgada nesta terça, a Receita afirmou não tolerar desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, considerado pela instituição um pilar básico do sistema tributário.

Um dos alvos do vazamento de dados teria sido a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes. A CNN tentou contato com Viviane Barci de Moraes, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue em aberto.

Em dezembro, foi revelado que o escritório de advocacia de Viviane mantinha um contrato de R$129 milhões com o Banco Master. Em janeiro, Moraes determinou a abertura de investigação para apurar se o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal quebraram de forma ilegal o sigilo fiscal de integrantes da Suprema Corte e seus familiares.

Os mandados desta terça foram autorizados no âmbito de uma investigação aberta dentro do inquérito das fake news, que foi instaurado em 2019 pelo ministro Dias Toffoli. À época, o magistrado presidia o STF e abriu a investigação por iniciativa própria, sem que houvesse pedido da Polícia Federal e da PGR. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator do inquérito.

Leia a íntegra da nota do STF:

"Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de "bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional".

Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, "apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)", porém "o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação".

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.

Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações".

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