SGC TV: Câmara aprova urgência e MEI pode ter novo limite de faturamento de até R$ 144,9 mil

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização do regime do Microempreendedor Individual (MEI) ao aprovar, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual e flexibiliza as regras de contratação. Com a aprovação unânime, com 430 votos favoráveis, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas .

O projeto em tramitação altera a Lei Complementar nº 123/2006 e prevê duas mudanças centrais que atendem a uma reivindicação antiga dos pequenos negócios. Pelo texto, o limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, poderá ser elevado para valores entre R$ 130 mil e R$ 144,9 mil, dependendo da versão do texto que for aprovada .

Além do aumento do teto, a proposta autoriza que o microempreendedor possa contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário, que deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo . O texto também autoriza contratações temporárias para substituição em casos de afastamento legal, ampliando as possibilidades de gestão de pessoal para os pequenos negócios .

Outro ponto relevante é a inclusão de atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e trabalhadores do campo também possam se beneficiar do regime simplificado de tributação .

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado em 2021, tramita na Câmara sob regime de urgência, o que acelera seu andamento. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta será debatida com responsabilidade, especialmente por conta do impacto fiscal que pode gerar .

De acordo com a Consultoria de Orçamento do Senado, a mudança pode resultar em uma redução de cerca de R$ 2,3 bilhões na arrecadação no ano seguinte à sua implementação, uma vez que mais empresas permaneceriam no regime simplificado, onde a carga tributária é menor . Técnicos legislativos apontam que o projeto ainda não apresenta uma estimativa oficial de impacto nem medidas compensatórias claras .

Cenário do empreendedorismo no Brasil

A proposta chega em um momento de forte crescimento do empreendedorismo no país. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que, no primeiro trimestre de 2025, foram abertos mais de 1,4 milhão de pequenos negócios, sendo que os MEIs corresponderam a 78% desse total .

O crescimento foi expressivo: o volume de MEIs registrados aumentou 35% em comparação com o mesmo período de 2024, enquanto micro e pequenas empresas tiveram alta de 28% . Os setores de serviços, comércio e indústria da transformação lideraram as aberturas, com destaque para atividades como transporte rodoviário de carga, entrega, cabeleireiros e serviços de publicidade .

Além disso, as micro e pequenas empresas têm se consolidado como as principais geradoras de empregos formais. Em outubro de 2025, foram responsáveis por 98% das vagas criadas no país, com mais de 83,4 mil contratações com carteira assinada .

Próximos passos

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no plenário da Câmara nos próximos dias. O presidente Hugo Motta ainda definirá o relator da proposta, e a expectativa é que a votação ocorra ainda neste mês .

Caso seja aprovado pelos deputados e posteriormente sancionado, o novo limite passará a valer para o ano-calendário seguinte. Entidades representativas do setor empresarial defendem ainda a correção anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para evitar nova defasagem no futuro .

Enquanto a mudança não é aprovada, os microempreendedores continuam sujeitos ao limite atual de R$ 81 mil anuais, com possibilidade de permanência no regime caso o faturamento ultrapasse em até 20% esse valor (até R$ 97,2 mil) até o final do ano-calendário .

Natália Figueiredo - Portal SGC