Gilmar diz que CPI "não tem base legal" para indiciar ministros do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (14/4) que o pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), por crimes de responsabilidade contra ele, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e o Procurador-geral da República, Paulo Gonet, não tem base legal.

O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) April 14, 2026

O relatório do senador Alessandro Viera (^MDB-SE)

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