Governo suspende multas do free flow; veja como pedir de volta dinheiro de pedágio eletrônico

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 28, que suspenderá cerca de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema free flow. Com a medida, os usuários de pedágio eletrônico terão o prazo de 200 dias para regularizar débitos.

Durante o período, também está interrompida a aplicação de novas multas por infração. Já as concessionárias terão 100 dias para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. Com a adequação, a cobrança ficará disponível na carteira digital de trânsito. 

O free flow é uma modalidade de cobrança de pedágio sem a existência de praças físicas, com os pórticos registrando automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias. Pela nova regra, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas.

Quem pagar as tarifas dentro do período também pode recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.

"Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso. A suspensão das multas e o prazo para pagamento tornam a transição mais justa e transparente para os motoristas e evitam penalidades indevidas", explica o secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão.

Como solicitar devolução do valor da multa

Nos casos em que o motorista já pagou a multa de trânsito, o usuário pode entrar com o pedido de ressarcimento do dinheiro junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação. Comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa.

O processo dependerá de órgãos como Detran, Polícia Rodoviária Federal e DER, por exemplo. Para isso, é necessário explicar para o orgão responsável de cada estado que a solicitação se refere à multa do free flow. É preciso anexar também o comprovante de que o pedágio foi pago. O prazo para ser analisado é de 30 dias.

Terra