Fachin avança em proposta de súmula com regras para 'pautas-bomba'

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, publicou nesta quinta-feira (18/6) a proposta de edição de súmula sobre as regras para apresentação de projetos com impacto fiscal por parte do Congresso Nacional.

O texto prevê a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem uma estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro ou sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na noite de ontem (17/6), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os magistrados estavam preparando um entendimento consolidado, sobre algumas condições mínimas para a aprovação de projetos no Congresso, principalmente aqueles que afetem o Orçamento.

A afirmação veio logo após uma reunião do ministro com o presidente do STF e com o ministro Gilmar Mendes. Ele foi ao Supremo para falar a respeito de pautas-bomba, com impacto orçamentário que estão em tramitação no Congresso.

De acordo com ele, as diretrizes devem estabelecer um formato para envio das matérias, que, no caso das pautas que envolvam renúncia fiscal ou novas despesas, seja necessária a apresentação de fontes de custeio e compensação.

"Fui informado por eles que há uma proposta de súmula sendo debatida pelo Supremo. E eu disse que, do ponto de vista da Fazenda, que é um ponto de vista externo ao Supremo, mas que seria muito importante o Supremo avançar nesse tema, para que a gente tivesse também esse respaldo de uma condição de possibilidade mínima, como o ministro Fachin colocou, também colocada pelo Supremo nesse debate", explicou após a reunião.

Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) precisa se manifestar sobre a proposta encaminhada.

Pautas-bomba

A equipe econômica do governo se articula para tentar barrar o andamento das chamadas pautas-bomba, ou seja, matérias que tem custo fiscal elevado para o país.

O ministro chegou a se reunir com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) na semana passada para negociar as votações, no entanto, não obteve sucesso e os temas foram apreciados pelos senadores.

O objetivo do governo é barrar a aprovação dessas medidas, que podem causar grande prejuízo ao Orçamento do governo.

Segundo estimativas da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), as medidas devem ter custo de R$ 111 bilhões por ano, chegando a cerca de R$ 1,1 trilhão em 10 anos.

Valores das pautas que Durigan quer barrar

Medida que prevê a renegociação das dívidas dos produtores rurais. Segundo a Fazenda, é a proposta de maior impacto fiscal em tramitação, com custo estimado em R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos;

Aposentadoria integral para agentes de saúde e de combate às endemias. O impacto estimado pelo Ministério é de R$ 3 bilhões por ano;

Novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. A equipe econômica calcula um impacto fiscal de R$ 8,4 bilhões por ano;

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano;

O projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;

O projeto que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;

A PEC amplia o Fundo de Participação dos Municípios, reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;

A PEC relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano;

O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano.

Metrópoles