Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina entra em vigor

A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (24). A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse do aerossol de extratos vegetais como mecanismo de defesa pessoal não letal. 

Mulheres maiores de 18 anos possuem autorização automática para a compra. No ato da compra, será obrigatória a apresentação de documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos.

Limites de uso e penalidades

Os dispositivos permitidos para civis são limitados a recipientes de até 50 ml. O emprego do spray é restrito à proteção da integridade física ou sexual contra agressões atuais ou iminentes, devendo ser utilizado de forma moderada.

O uso indevido ou fora das hipóteses legais pode acarretar apreensão do material e multas que variam de um a dez salários-mínimos.

Entenda o que pode acontecer por uso indevido

A matéria deve alertar que o uso fora das regras acarreta sanções administrativas e penais.

Advertência formal (em casos sem lesão)

Multa de um a dez salários-mínimos

Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos

Responsabilização penal em casos de lesão corporal ou constrangimento ilegal

CNN Brasil