Porto Velho (RO), 20 de
Julho de 2025 - 08:53:55
Prefeitura de Vale do Paraíso oportunizando negociação de débitos
Divulgação
A prefeitura de Vale do Paraíso lançou no final de julho o programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023) que permite aos contribuintes regularizarem débitos municipais com condições facilitadas. O Decreto N°8797/2023, possibilita o parcelamento dos débitos e oferece descontos em juros e multas. O benefício contempla Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) e, ainda, taxa de coleta do lixo.
De acordo com a assessoria de imprensa, pessoas e empresas com débitos tributários e não tributários com a municipalidade podem participar do Refis e requisitar a regularização até o próximo dia 8 de setembro. O objetivo é estimular a conciliação e ampliar soluções para o bem-estar financeiro dos cidadãos e empresas instaladas na cidade. As condições para quitação de débitos são: 100% de desconto à vista, 80% de desconto em até 3 parcelas, 70% de desconto em até 12 parcelas e 60% de desconto em até 18 parcelas. Os interessados devem procurar a secretaria de Finanças do município em horário de expediente.
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Assessoria
