Transparência é chave para legitimar ajustes no orçamento público

A aprovação de créditos suplementares para o orçamento estadual de 2025 recoloca em debate a forma como os governos lidam com a execução financeira ao longo do exercício. A medida, prevista em lei e recorrente em períodos de encerramento de contas, busca assegurar que compromissos obrigatórios sejam cumpridos e que serviços públicos não sofram interrupções. Trata-se de um mecanismo legítimo, mas que exige vigilância constante para não se transformar em instrumento de flexibilização excessiva do planejamento.

O orçamento, por definição, deveria ser a expressão mais fiel das prioridades de um governo. Ao autorizar a abertura de créditos adicionais, o Legislativo concede ao Executivo margem para ajustar dotações, utilizar superávits e incorporar receitas acima do previsto. Essa possibilidade garante agilidade diante de imprevistos, mas também abre espaço para questionamentos sobre a previsibilidade das contas públicas e a qualidade da estimativa inicial.

Entre os pontos positivos, está a capacidade de evitar atrasos em pagamentos de pessoal, previdência, dívidas e precatórios. Sem essa autorização, o risco seria a paralisação de serviços essenciais e o comprometimento de repasses a municípios. O mecanismo, portanto, funciona como válvula de segurança para manter a máquina pública em funcionamento.

Por outro lado, há o desafio da transparência. Transferências entre órgãos, uso de saldos remanescentes e aplicação de receitas adicionais precisam ser acompanhados com rigor. A sociedade tem o direito de saber se os recursos estão sendo destinados a despesas inadiáveis ou se servem para cobrir falhas de planejamento. A fiscalização, tanto interna quanto externa, é indispensável para que a prática não se torne rotina sem justificativa técnica.

Outro aspecto relevante é a autorização para utilização de emendas parlamentares e da reserva de contingência durante o recesso legislativo. A medida confere autonomia ao Executivo até o fim do ano, sem necessidade de novas deliberações. Embora garanta continuidade administrativa, também concentra poder decisório em um período em que o controle político se reduz. Esse ponto merece atenção, pois o equilíbrio entre agilidade e controle é fundamental para preservar a legitimidade das decisões orçamentárias.

O debate sobre créditos suplementares não deve ser visto apenas como questão técnica. Ele reflete a tensão permanente entre planejamento e realidade. Orçamentos são elaborados com base em projeções, mas a execução depende de variáveis econômicas e sociais que nem sempre se confirmam. O excesso de arrecadação pode ser sinal de dinamismo econômico, mas também pode indicar falhas na previsão inicial. O superávit financeiro, por sua vez, pode revelar eficiência na gestão, mas igualmente pode expor subutilização de recursos em áreas prioritárias.

Diário da Amazônia