Quando a pressa fragiliza a adoção de política pública

A adoção de novas tecnologias na infraestrutura pública é, em princípio, um avanço. Sistemas eletrônicos de cobrança em rodovias prometem fluidez no tráfego, redução de custos operacionais e maior eficiência. No entanto, inovação não prescinde de método, nem dispensa o cumprimento rigoroso das etapas que conferem legitimidade às decisões regulatórias implementadas.

A controvérsia em torno da cobrança eletrônica em um corredor rodoviário estratégico como a BR-364, em Rondônia, expõe fragilidades recorrentes na formulação de políticas públicas de concessão. Mudanças estruturais, sobretudo aquelas que impactam milhões de usuários e setores produtivos inteiros, exigem estudos técnicos robustos, transparência e participação social efetiva. Sem esses elementos, mesmo decisões tecnicamente defensáveis perdem respaldo institucional.

O debate não se limita à existência do pedágio ou à concessão em si, instrumentos consolidados na gestão de infraestrutura. O foco recai sobre a forma como tarifas são definidas, riscos são distribuídos e investimentos são apresentados à sociedade. Em rodovias sem alternativas reais de tráfego, a responsabilidade do poder público é ampliada, pois o usuário se torna, na prática, cativo do serviço prestado.

A ausência de informações claras sobre custos, economia operacional e cronogramas de obras compromete a avaliação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Esse equilíbrio deve proteger tanto a sustentabilidade do serviço quanto o interesse coletivo. Quando não é possível aferir como se chegou aos valores cobrados, instala-se a desconfiança e abre-se espaço para disputas judiciais que poderiam ser evitadas.

Também merece atenção a transferência de riscos ao Estado em modelos que prometem eficiência privada. A alocação inadequada desses riscos pode gerar distorções e enfraquecer o princípio da modicidade tarifária, especialmente em regiões dependentes de um único eixo logístico para escoamento da produção e abastecimento.

O episódio da BR-364 serve como alerta. Fortalecer a regulação não significa travar investimentos, mas assegurar que decisões sejam tomadas com base em dados, previsibilidade e controle social. A credibilidade das concessões depende menos da velocidade das autorizações e mais da solidez dos processos que as sustentam.

O processo também pode redefinir parâmetros para concessões federais ao discutir critérios de transparência, repartição de riscos e formação de preços. O desfecho é acompanhado por transportadores, produtores e usuários da rodovia, que avaliam possíveis efeitos sobre custos logísticos, competitividade regional e previsibilidade regulatória em contratos de longo prazo.

Diário da Amazônia