Concessão sob pressão expõe falhas e desafios à Nacional de Transportes

Pedágio caro, dúvidas sobre contratos e infraestrutura insuficiente formam uma combinação que costuma produzir desgaste para usuários, insegurança para investidores e prejuízo para a economia. É exatamente esse cenário que cerca a concessão da BR-364 em Rondônia e que agora coloca a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) diante de um teste relevante de credibilidade regulatória.

O anúncio de que a agência fará, a partir de agosto, uma revisão sobre o cumprimento das cláusulas contratuais da concessão da rodovia é uma resposta institucional esperada diante do volume de questionamentos apresentados por transportadores, produtores rurais e representantes políticos do Estado. As reclamações não são pontuais. Envolvem valores considerados elevados nas praças de pedágio, divergências entre tarifas informadas e cobradas e relatos sobre cobrança de eixo suspenso em caminhões no retorno de viagens.

O problema não pode ser tratado apenas sob a ótica do descontentamento imediato de quem paga a tarifa. Contratos de concessão exigem segurança jurídica. Empresas que assumem a administração de rodovias precisam de previsibilidade para investir e executar obras previstas. Revisões precipitadas ou decisões tomadas sob pressão política podem gerar efeitos contrários e afastar futuros investidores de projetos de infraestrutura.

Isso, porém, não significa blindagem para concessionárias. Se houver descumprimento contratual, atraso em investimentos ou cobrança incompatível com o que foi pactuado, a correção precisa ocorrer com transparência e rapidez. O usuário não pode pagar por um serviço prometido e ainda não entregue. Tampouco pode enfrentar dificuldade para contestar cobranças que considere irregulares.

Outro ponto que merece atenção é a crítica feita por parlamentares sobre os estudos que embasaram a concessão. Se os dados utilizados em 2020 foram impactados pela pandemia e já não refletem o fluxo atual da BR-364, o debate precisa ser técnico. Rodovias federais são estruturantes para Rondônia. Boa parte da produção agrícola do Estado depende da estrada para chegar aos portos e centros de distribuição. Qualquer distorção no cálculo tarifário afeta custos logísticos e pode alcançar o consumidor final.

Também é necessário separar discurso político de solução concreta. Reclamações públicas têm peso, mas precisam ser acompanhadas por dados, auditorias e mecanismos claros de fiscalização.

A revisão anunciada pela ANTT será observada com atenção porque pode estabelecer um precedente importante. Se confirmar irregularidades, a agência terá de agir. Se concluir que o contrato está sendo cumprido, caberá apresentar os dados com clareza.

Transparência, equilíbrio regulatório e respeito ao usuário são os únicos caminhos aceitáveis em uma concessão que impacta diretamente a economia de Rondônia.

Diário da Amazônia