Porto Velho (RO), 03 de
Junho de 2026 - 00:48:37
Divulgação
A medida cautelar em Rondônia que afastou um advogado por suposta inserção de comandos ocultos em petição judicial reacende o debate sobre limites éticos e técnicos do uso de inteligência artificial na advocacia. A decisão da OAB-RO, adotada antes mesmo da comunicação formal do Judiciário, foi justificada pela gravidade dos fatos relatados e pela possibilidade de interferência em sistemas automatizados de leitura de documentos. A questão não é negar a utilidade da tecnologia, mas avaliar práticas que possam comprometer a integridade do processo.
O fundamento da medida é o princípio da cautela previsto pelo Conselho Federal da OAB. Quando há risco ao funcionamento do sistema de Justiça, medidas preventivas podem ser adotadas. Nesse contexto, o afastamento temporário e a abertura de procedimento ético-disciplinar buscam preservar a confiança pública. Interpretar a iniciativa como condenação antecipada ignora a necessidade de investigação e contraditório.
Também existem dúvidas sobre o que caracteriza um "mecanismo oculto" e quais provas são suficientes para sustentar acusações envolvendo tecnologia. Ferramentas de IA possuem sistema distintos; um comando que produz efeito em determinado ambiente pode ser irrelevante em outro. A falta de padronização dos sistemas utilizados e a ausência de protocolos claros ampliam o risco de interpretações equivocadas.
A responsabilidade profissional exige ética e transparência. O histórico de combate a fraudes processuais legitima a atuação rigorosa da Ordem. Contudo, fiscalização excessiva ou compreensão imprecisa de novas tecnologias pode desestimular práticas legítimas de modernização e gerar insegurança jurídica. O equilíbrio depende de provas técnicas consistentes, perícias independentes e respeito à ampla defesa.
O episódio também evidencia a necessidade de normas mais claras. Nem todos os tribunais e órgãos de classe dispõem de diretrizes específicas sobre o uso de IA em petições e rotinas forenses. OAB e Judiciário podem atuar conjuntamente na criação de padrões, capacitação de profissionais e procedimentos periciais aptos a identificar manipulações maliciosas em documentos digitais.
Outro aspecto relevante é a transparência. Casos disciplinares envolvendo tecnologia costumam gerar dúvidas e desconfiança. Explicações objetivas sobre fundamentos jurídicos, critérios técnicos e garantias processuais ajudam a preservar a confiança pública sem comprometer as investigações.
A resposta institucional a riscos tecnológicos é necessária, mas deve estar apoiada em critérios técnicos claros, perícias confiáveis e respeito ao devido processo legal. Medidas preventivas podem proteger o sistema de Justiça; procedimentos bem fundamentados asseguram o direito de defesa. O avanço da inteligência artificial exige regras que conciliem inovação, segurança jurídica e garantias processuais.
Diário da Amazônia
