Responsabilidade fiscal depende também de transparência e boa governança

Contraditório, transparência e responsabilidade fiscal caminham juntos quando o tema é a análise das contas públicas. A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de abrir prazo para que o prefeito de Monte Negro apresente esclarecimentos sobre oito achados identificados na prestação de contas de 2025 reforça um princípio básico do controle externo: apontamentos técnicos não equivalem a uma condenação, mas também não podem ser tratados como mera formalidade. Entre um extremo e outro está o devido processo legal, indispensável para a credibilidade das instituiçõe.

O caso reúne questões que merecem atenção. Os apontamentos abrangem alterações orçamentárias, inconsistências contábeis, equilíbrio previdenciário, resultado fiscal, divergências na Receita Corrente Líquida e ausência de remessa de documentos obrigatórios. São temas que influenciam diretamente a qualidade da gestão pública, pois afetam indicadores utilizados para medir a situação financeira do município e a capacidade de planejamento da administração.

Também é preciso reconhecer que a prestação de contas anual é um procedimento complexo. Nem toda inconsistência técnica representa, necessariamente, irregularidade definitiva ou dano ao erário. Há situações que decorrem de falhas de registro, divergências de interpretação normativa ou insuficiência documental. Justamente por isso, o ordenamento jurídico assegura aos gestores o direito de apresentar justificativas antes de qualquer conclusão.

Por outro lado, esse direito não reduz a importância dos apontamentos formulados pelos órgãos de controle. Quando a equipe técnica identifica possíveis descumprimentos da legislação fiscal ou inconsistências relevantes nas demonstrações contábeis, cabe ao responsável demonstrar, de forma objetiva e documentada, que os registros refletem a realidade administrativa. A ausência de respostas consistentes tende a enfraquecer a confiança na gestão e dificulta a fiscalização dos recursos públicos.

Outro aspecto relevante é o papel preventivo desempenhado pelos tribunais de contas. Mais do que punir, essas instituições buscam aperfeiçoar a administração pública ao identificar falhas, recomendar correções e estimular o cumprimento das normas. Esse trabalho beneficia não apenas o gestor fiscalizado, mas toda a sociedade, que passa a contar com mecanismos de controle voltados ao uso adequado do dinheiro público.

Ao mesmo tempo, o debate não deve ser contaminado por julgamentos precipitados. A abertura do contraditório demonstra que o processo ainda está em curso e que nenhuma conclusão definitiva foi adotada. Antecipar condenações antes da análise das justificativas seria incompatível com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Independentemente do desfecho, o episódio reforça uma lição permanente para todas as administrações municipais. Transparência, planejamento, registros contábeis consistentes e observância das regras fiscais não representam apenas exigências legais. Constituem instrumentos essenciais para fortalecer a confiança da população na gestão pública. Quando controle, defesa e fiscalização cumprem seus papéis dentro dos limites institucionais, quem tende a ganhar é a qualidade da administração e o interesse coletivo.

Diário da Amazônia