CCJ rejeita PEC que exige autorização para ação penal contra parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que pretendia exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares pudessem responder a ações penais. O parecer contrário, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por unanimidade pelos 26 integrantes do colegiado. Agora, o texto segue para apreciação no Plenário do Senado, onde pode ser definitivamente arquivado ainda nesta semana.

A proposta estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente mediante deliberação da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa. Essa votação deveria ocorrer em até 90 dias após o recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também previa que, mesmo em situações de prisão em flagrante, seria necessária a autorização parlamentar, medida que foi considerada pelos senadores um retrocesso e um risco de impunidade.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, sua Casa de origem. No entanto, a tramitação no Senado encontrou forte resistência desde o início. Durante a sessão da CCJ, senadores de diferentes partidos se posicionaram contra a medida, afirmando que ela feria a Constituição, fragilizava a imagem do Parlamento e comprometia a credibilidade política do país. Nenhum voto favorável foi registrado no colegiado.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a PEC como uma ofensa ao eleitor e destacou que a proposta será derrotada também em Plenário. O relator Alessandro Vieira reforçou que, apesar de se apresentar como defesa da independência do Legislativo, a matéria representava "um golpe fatal na legitimidade" do Congresso Nacional. Para ele, o texto distorcia a ideia de proteção institucional e transformava-se em mecanismo de autoproteção.

Outros parlamentares também criticaram duramente a PEC. O senador Omar Aziz (PSD-AM) declarou que a iniciativa não tinha caráter ideológico, mas era "imoral", por criar privilégios indevidos. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a proposta erguia um "muro de impunidade" em favor da classe política. Já Sergio Moro (União-PR) considerou que a mudança seria um retrocesso, pois abriria caminho para que crimes graves ficassem sem responsabilização.

Com a rejeição unânime na CCJ, a expectativa é de que o Senado encerre de vez a tramitação da PEC nos próximos dias. Além da resistência política, a proposta ainda enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Para os senadores, a decisão da comissão reafirma o compromisso do Legislativo com a transparência, a responsabilidade e a igualdade de todos perante a lei.

Paulo Nobre - Portal SGC