Porto Velho (RO), 14 de
Outubro de 2025 - 07:37:31
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A Comissão de Direito Agrário da OAB Rondônia, presidida pela advogada Dra. Luciene Cândido e tendo como vice-presidente a Dra. Mileni Mota, realizará nos dias 16 e 17 de outubro, em Porto Velho, o 1º Seminário Estadual de Direito Agrário, com o tema "Direito Agrário em Transformação: entre a Tradição e a Inovação".
O evento, promovido com o apoio da Presidência da OAB/RO, sob a liderança do presidente Márcio Nogueira, reforça o compromisso da instituição em incentivar a atuação técnica das comissões temáticas como instrumento de fortalecimento da advocacia e de contribuição direta ao desenvolvimento do Estado.
O seminário reunirá autoridades e especialistas de todo o país para debater a regularização fundiária como pilar do desenvolvimento econômico, social e ambiental de Rondônia e da Amazônia Legal. Entre os convidados estão Dimis Braga, juiz federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária da 1ª Região; David Filho, secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT/RO); Ernesto Santana, coordenador-geral de Regularização Fundiária do INCRA; Vanessa Duarte, diretora executiva do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal; Rafael Bevilaqua, procurador da República (MPF/RO); e Marcelo Tramontini, juiz auxiliar da Corregedoria do TJ/RO.
Segundo a presidente da Comissão, Dra. Luciene Cândido, o debate está alinhado ao entendimento de que a regularização fundiária é um dos instrumentos mais importantes para promover segurança jurídica, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
"A titulação de terras garante o acesso ao crédito, estimula o investimento produtivo, reduz conflitos e fortalece o planejamento territorial. Quando associada à regularização ambiental, contribui para o uso responsável do solo e para a preservação da floresta amazônica", destacou.
A participação do Consórcio da Amazônia Legal, que reúne os nove estados da região, também será um dos pontos de destaque do evento. O Consórcio apresentará iniciativas que serão debatidas na COP30, voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável da Amazônia, tendo a regularização fundiária como um dos temas.
Entre os materiais de referência está a Cartilha de Governança Fundiária da Amazônia Legal, elaborada com apoio técnico dos governos estaduais e da comunidade jurídica. O documento — que será apresentado como referência nas pautas internacionais — destaca experiências exitosas, como o Projeto "Terras para Elas", implementado no Maranhão, que garantiu a titulação de terras em nome de mulheres rurais. A iniciativa foi elogiada pela Organização das Nações Unidas (ONU) por unir inclusão de gênero, governança territorial e sustentabilidade ambiental, e deve ser apresentada na COP deste ano para possível replicação nos demais estados da Amazônia Legal.
A vice-presidente da Comissão, Dra. Mileni Mota, ressaltou o papel da OAB como interlocutora técnica e institucional nesse processo.
"A regularização fundiária precisa ser tratada como uma política de Estado. A OAB tem um papel fundamental nesse diálogo, atuando como ponte entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil. Rondônia está inserida em uma agenda amazônica mais ampla, que busca conciliar crescimento econômico, segurança jurídica e preservação ambiental", afirmou.
A Comissão de Direito Agrário da OAB/RO reforça que o seminário representa um avanço no debate sobre o ordenamento territorial e nas articulações para que Rondônia continue contribuindo de forma ativa na formulação e execução de políticas públicas voltadas à Amazônia Legal.
Com certificação de 10 horas, o evento é voltado a advogados, estudantes, servidores públicos e profissionais do setor produtivo interessados em compreender os desafios contemporâneos da regularização fundiária.
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