Uber: Veja o que muda para os motoristas de aplicativos 

A proposta legislativa que define as regras para o exercício da atividade de motoristas de aplicativo no Brasil teve uma boa aceitação, em geral, tanto por especialistas em direito do trabalho quanto pela entidade que representa as companhias que prestam os serviços no país.

O projeto prevê como pontos positivos a garantia de um salário mínimo e a inserção dos prestadores de serviço no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

"A regulação deste novo modelo de trabalho será certamente um exemplo para muitos países que o debatem atualmente", declarou em nota a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa aplicativos de transporte.

Segundo a Amobitec, a inclusão desses trabalhadores na Previdência Social vai beneficiar 1,2 milhão de motoristas.

A entidade ressalta também que a proposta "considera as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores essenciais", e menciona a segurança jurídica que ela proporciona.

O PL apresenta a proposta de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo no Brasil, destacando os benefícios para as empresas e os trabalhadores. No entanto, não deixa claro questões envolvidas nessa nova forma de trabalho, como a precarização, a exploração e a falta de direitos.

A Uber, uma das principais empresas do setor, afirma que o projeto protege os motoristas sem prejudicar sua flexibilidade e autonomia. Porém, já existe uma corrente a qual afirma que essa é uma visão que o PL favorece os interesses da empresa, que não assume os custos e as responsabilidades de uma relação trabalhista formal.

O presidente Lula, que sancionou o projeto, inicialmente pretendia enquadrar esses trabalhadores na CLT, mas cedeu às pressões do mercado e optou por uma legislação específica para os autônomos. Isso pode significar uma perda de direitos e garantias para os motoristas, que ficam à mercê das condições impostas pelas plataformas.

A advogada Luciana Fogarolli reconhece a importância de o projeto estabelecer alguns parâmetros mínimos para os motoristas, como a remuneração mínima e a contribuição previdenciária. No entanto, ela não questiona se esses parâmetros são suficientes e justos para os trabalhadores, que enfrentam jornadas extenuantes, riscos de acidentes e violência, e baixa remuneração.

Em contrapartida, a advogada Adriana Faria, especialista em direito do trabalho, afirma que "apesar de ter alguns aspectos positivos, [a medida] provoca inquietações e retrocessos quanto aos direitos dos trabalhadores". Por não terem vínculo CLT, Faria receia pela deterioração do trabalho e pela perda de outros direitos trabalhistas, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego.

A Amobitec, a Uber e outras empresas do ramo declaram que continuarão acompanhando a discussão sobre o PL conforme ele avança no Congresso.

Representação da categoria

Foto: Reprodução

A proposta não admite o vínculo de emprego formal entre os motoristas e as plataformas, mas cria a categoria "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas". Essa categoria poderá ter representação sindical, negociação coletiva e arbitragem em caso de impasse. Adriana Faria considera que isso é importante para o futuro da categoria, mas não esclarece como isso será realizado na prática, quais serão os direitos e deveres dos motoristas e das plataformas, e qual será o papel do Estado nessa regulação.

A proposta também não abrange os motociclistas, que fazem entregas por aplicativo, na categoria. Barbosa atribui isso à oposição das empresas de entrega, que não quiseram negociar a proposta. O presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, cobraram uma posição do iFood e do Mercado Livre, e acusaram essas empresas de explorarem os trabalhadores. Os representantes das empresas, negam as acusações e afirmaram que participaram do debate e que reconhecem a importância da regulamentação e da previdência social.

CNN Brasil