EUA pode adotar medidas para pressionar Brasil contra PL das big techs

Um grupo de 20 congressistas do Partido Republicano enviou uma carta ao representante comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), Jamieson Greer, pedindo que o governo de Donald Trump adote medidas contra o Brasil caso avance o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que cria novas regras para mercados digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as chamadas big techs.

O documento, encaminhado na quinta-feira (23/7), é liderado pelo deputado Adrian Smith (Nebraska), presidente da Subcomissão de Comércio da Câmara dos Representantes, e pelo presidente da Comissão de Justiça da Casa, Jim Jordan (Ohio).

Outros 18 parlamentares republicanos assinam o ofício.

Na carta, os congressistas afirmam que a proposta enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reproduz dispositivos da Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), da União Europeia, e cria um regime regulatório que, segundo eles, atinge de forma desproporcional empresas americanas de tecnologia.

"Diante dessas prioridades, estamos preocupados com a proposta brasileira de Lei de Concorrência Leal para Mercados Digitais (Projeto de Lei nº 4.675/2025), que replicaria intencionalmente as disposições da Lei de Mercados Digitais da União Europeia, visando empresas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório oneroso", escreveram os parlamentares.

Segundo o grupo, caso a proposta seja aprovada, "burocratas estrangeiros" poderão impor mudanças nos modelos de negócios das empresas, exigir o compartilhamento de tecnologia proprietária e comprometer a competitividade das companhias norte-americanas no exterior.

Pedido ao governo Trump

Os republicanos também fazem referência à investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, que culminou recentemente na imposição de tarifas sobre produtos brasileiros por supostas práticas comerciais consideradas desleais.

Para os congressistas, é "preocupante" que o Brasil avance com uma nova regulamentação justamente quando Washington conclui medidas decorrentes da investigação.

"É particularmente preocupante que, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações", afirma a carta.

O documento pede que a Casa Branca trate o projeto brasileiro como prioridade em todas as negociações comerciais com Brasília e considere novas medidas caso o texto seja aprovado.

"Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência preocupante de proliferação de medidas semelhantes à DMA, que são abertamente discriminatórias e entram em conflito direto com os interesses norte-americanos", acrescentam os parlamentares.

O que prevê o projeto

O PL 4.675/2025 altera a Lei nº 12.529/2011 e cria, dentro do Cade, a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais.

Entre as mudanças, a proposta permite atuação preventiva do órgão para evitar práticas anticompetitivas antes que elas produzam efeitos no mercado.

O texto também cria a categoria de empresas de "relevância sistêmica", alcançando plataformas com faturamento bruto global superior a R$ 50 bilhões ou receita de pelo menos R$ 5 bilhões no Brasil.

Essas empresas ficarão sujeitas a obrigações específicas, deverão manter representante legal no país e poderão ser multadas em R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento das determinações da futura superintendência.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), já apresentou parecer favorável e defende a votação nas próximas semanas.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a análise diante da resistência de partidos do Centrão e da oposição, que argumentam que a proposta pode abrir espaço para regulação de conteúdo.

A ofensiva dos parlamentares ocorre em meio ao aumento da tensão comercial entre os dois países. Nesta sexta-feira (24/7), entrou em vigor a nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A sobretaxa substitui a tarifa global temporária de 10% e foi justificada pelo governo Trump sob o argumento de que o Brasil não aplica de forma efetiva mecanismos para impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Metrópoles