Porto Velho (RO), 20 de
Julho de 2025 - 08:45:43
Agentes públicos e empresários sã condenados opor inserção de dados falsos em sistema da Sefin, em RO
IMAGEM ILUSTRAÇÃO
Três servidores públicos e três empresários acusados por falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, sonegação fiscal e inserção de dados falsos no sistemas da Secretaria de Finanças do Estado (SEFIN) foram condenados pela 2° Vara criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
O fato aconteceu após uma denuncia ser apresentada em 19/06/2019 e a sentença publicada em 18/07/2023 confirma que há provas de que um empresário, do ramo de transporte rodoviário de cargas, comércio varejista de materiais de construção em geral, pagou propina mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a auditor fiscal lotado na Gerência de Tributação da SEFIN entre 2010 e 2011, com objetivo de favorecê-lo em pedido de regime especial de diferimento do ICMS.
Os fatos foram revelados a partir de uma apuração interna da SEFIN, que tomou as providências administrativas necessárias e encaminhou o caso à Corregedoria do Estado e ao Ministério Público de Rondônia.
Além disso, a sentença apontou que outros dois auditores fiscais realizaram em 2010, 2011 e 2012 cadastros falsos em sistemas informatizados da SEFIN, com objetivo de atestar ilegalmente a regularidade de duas empresas "de pasta" e em nome de "laranjas". As duas empresas não existiam fisicamente e as falsidades foram cometidas para favorecer as pessoas jurídicas que postulavam, sem ter direito, a inserção no regime especial de recolhimento do ICMS.
O regime de diferimento de ICMS obtido pelas empresas a partir das citadas falsidades acabou sendo condição indispensável para em seguida viabilizar o cometimento de diversos crimes de sonegações fiscais. Isso porque houve emissão de notas fiscais "frias" por essas empresas "de pasta", pois emitiram documentos que não correspondiam a uma operação de venda real.
O esquema permitiu que empresas reais, que figuravam como destinatárias das notas fiscais "frias", pudessem sonegar o imposto ICMS, mediante apropriação indevida do crédito fiscal. Os créditos tributários indevidos foram usados por empresas reais para compensar as próprias dívidas fiscais, o que causou dano ao Estado superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Por esse motivo, três empresários ligados às empresas "de pasta" foram condenados.
A sentença concluiu que as condutas desses três servidores são absolutamente incompatíveis com a permanência no serviço público, ambiente no qual poderão incidir novamente na prática desses delitos em prejuízo da Administração. Portanto, além das penas de prisão que variam entre três a sete anos de reclusão, houve a condenação pela perda dos cargos públicos.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
