MPC-RO emite parecer sobre terceirização da saúde em Vilhena, RO

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) emitiu parecer sobre a terceirização da saúde em Vilhena (RO). O processo está em tramitação junto ao Tribunal de Contas (TCE-RO), referente a um contrato já em andamento entre a Prefeitura de Vilhena e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.

No parecer, foram apontadas possíveis irregularidades na contratação, incluindo a suposta burla à exigência constitucional de concurso público e aos limites legais de gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o MPC ratificou as ocorrências identificadas durante uma inspeção especial realizada no local, por determinação do Tribunal de Contas.

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) formulou uma representação sobre essas supostas irregularidades relativas à terceirização da saúde em Vilhena, o que motivou o parecer do MPC.

O parecer sugere algumas diretrizes e medidas que o município deve comprovar para justificar a terceirização dos serviços de saúde:

• Comprovar a vedação constitucional à integral transferência da gestão e operacionalização de unidades de saúde, permitindo apenas a contratualização de determinadas prestações.
• Demonstrar a insuficiência de disponibilidades para garantir a cobertura assistencial, identificando a existência de demanda reprimida em relação ao tipo e à unidade de saúde em questão.
• Provar que a terceirização é mais vantajosa técnica, operacional e economicamente, através de um comparativo objetivo entre os custos da execução direta e os resultados esperados com a terceirização.
• Apresentar um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, baseados em técnicas confiáveis e transparentes de estimativa de preços e quantitativos.
• Incluir a previsão da terceirização complementar das ações e serviços públicos de saúde no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, especialmente, no Plano Municipal de Saúde.
• Submeter a pretensão de terceirizar ações e serviços públicos de saúde ao controle social, em especial o Conselho Municipal de Saúde.
• Exigir a qualificação da entidade privada que será contratada como Organização Social (OS) junto ao Município de Vilhena, de acordo com a Lei n. 9.637/98.

O MPC-RO enfatiza que o cumprimento dessas medidas pode demonstrar que a terceirização das estruturas públicas de saúde resultará de uma decisão estratégica, visando proporcionar mais e melhores ações e serviços de saúde à população.

ENTRE NO NOSSO GRUPO DO WHATSAPP E FIQUE LIGADO NAS NOTÍCIAS 

Redação SGC