Declaração do Imposto Territorial Rural começa amanhã em Porto Velho

A declaração anual do ITR (Imposto Territorial Rural) começa na próxima segunda-feira (14) em Porto Velho. Segundo a Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda), o contribuinte tem até 29 de setembro para fazer a declaração. Todo o processo é digital, realizado através do site da Receita Federal, onde está disponível o programa.

"O cidadão tem uma propriedade e, desde 2008, aqui na Amazônia, só pode desmatar até 20% da área, com o restante sendo reserva legal ou de proteção permanente. Para gozar da isenção dessa área que é preservada, ele precisa ter o ADA (Ato Declaratório Ambiental), emitido pelo Ibama. Não basta declarar que tem 80% da área de reserva, precisa ter o documento comprobatório ambiental e no cartório. Sem esse pré-requisito, não se consegue a isenção, segundo a regra da Receita Federal", explicou o secretário da Semfaz, João Altair Caetano.

Essas informações precisam constar também no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Além disso, a tributação do ITR é diferenciada, a depender do uso da área, variando de 0,15% por hectare de área produtiva, a até 7,5% de área não produtiva.

"Por isso, recomendamos que os contribuintes tomem todas as cautelas e observem a documentação necessária e os VTN (Valores da Terra Nua), que foram atualizados pela prefeitura, em maio último, estabelecendo os valores do hectare, de acordo com cada atividade", acrescentou.

Os valores VTN estão disponíveis aqui.

Redação - Portal SGC