Saiba como refinanciar dívidas com a prefeitura com descontos de até 100% em juros e multas em Vilhena, RO

Contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Vilhena têm até a próxima segunda-feira, 28 de agosto, para aproveitar os descontos de até 100% em juros e multas oferecidos pelo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). Essa é uma oportunidade para quem tem dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022.

O Refis permite o refinanciamento de todas as dívidas ativas até o final do ano passado, independentemente de serem tributárias ou não tributárias. Os interessados podem buscar a adesão e solicitar o parcelamento na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

A lei estabelece diferentes descontos de multas e juros de mora com base na quantidade de parcelas escolhida para quitar o débito. Para pagamento à vista, o contribuinte desfruta de desconto total nas multas e juros. Para parcelamentos, veja os descontos: 

• De 2 a 6 vezes, 80% de desconto;
• De 7 a 12 vezes, 60% de desconto;
• De 13 a 18 vezes, 40% de desconto;
• De 19 a 24 vezes, 20% de desconto.

Além disso, para débitos acima de R$ 30 mil, há a possibilidade de parcelamento de 25 a 30 vezes, com 5% de desconto.

Por outro lado, a Semfaz esclarece que débitos tributários decorrentes de infrações cometidas com dolo, fraude ou simulação não são elegíveis para renegociação via Refis. Além disso, em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou intercaladas, sendo uma delas vencida há mais de 90 dias, o parcelamento será revogado.

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Redação SGC