Rondônia

Prefeitura de Ariquemes lança REFIS 2023 com descontos de até 100% em juros e multas

Iniciativa busca proporcionar facilidades aos contribuintes e promover a regularização de dívidas


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Prefeitura de Ariquemes

Foto: Divulgação

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A Prefeitura de Ariquemes (RO) lançou o REFIS 2023 (Programa de Recuperação de Crédito), visando facilitar a regularização de débitos junto ao município. A adesão pode ser feita até 29 de dezembro deste ano, com pagamento da parcela única ou primeira parcela até o 5º dia útil após a adesão.

O programa oferece desconto de 100% nos juros e multas para pagamentos à vista em débitos de até 10 UFAR (R$ 782,10), com possibilidade de parcelamento em até 10 vezes. Para outros débitos, há anistia de 100% nos juros e multas para pagamento à vista, 80% de desconto nos juros e multas para parcelamento em até 02 vezes, 60% de desconto em 04 vezes e 30% de desconto em até 24 vezes, com valores mínimos de parcela para pessoa física e pessoa jurídica.

É importante observar que boletos negociados e não pagos perderão os benefícios previstos na lei, retornando os valores originalmente devidos. O parcelamento não é realizado por meio eletrônico, e mais informações estão disponíveis no balcão de atendimentos da Prefeitura.

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