MP ajuíza Ação Civil Pública visando ao cancelamento de CARs em Unidades de Conservação

O Ministério Público do Estado de Rondônia, através dos promotores de justiça especializados na defesa do meio ambiente e urbanismo da Comarca de Porto Velho, protocolou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia. O objetivo da ação é a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em áreas que se sobrepõem a Unidades de Conservação Estaduais. A ação busca garantir que o Cadastro Ambiental Rural, importante instrumento legal para a gestão de áreas rurais e a preservação ambiental, seja utilizado de acordo com sua finalidade original.

Os promotores de justiça que assinam a ação destacaram que as áreas de domínio público, especialmente as designadas como Unidades de Conservação, devem ser protegidas e não devem ter registros de CAR ativos ou pendentes de regularização que se sobreponham a essas Unidades. Anteriormente, o Ministério Público havia emitido uma Recomendação (Recomendação SEI n.º 003/2023) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO), solicitando a regularização administrativa das irregularidades identificadas. No entanto, a recomendação não obteve sucesso, levando o MP a buscar uma solução judicial.

O Cadastro Ambiental é um instrumento legal que visa à regularização de passivos ambientais em imóveis rurais privados, especialmente em áreas de reserva legal e de preservação permanente, sendo uma ferramenta essencial para a preservação ambiental. A Ação Civil Pública proposta pelos promotores de justiça tem como meta assegurar que esse sistema seja utilizado de forma adequada, em conformidade com as normas vigentes, a fim de proteger as Unidades de Conservação e o meio ambiente.

A ação foi apresentada ao Poder Judiciário Estadual e aguarda apreciação. O Ministério Público continua a atuar na defesa do meio ambiente e das Unidades de Conservação Estaduais.

Portal SGC