MPF processa Universidade Federal de Rondônia para restabelecimento de bônus estadual em seleção de alunos

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) volte a aplicar o bônus estadual na seleção de estudantes para seus cursos de graduação. O objetivo é garantir, com urgência, que a bonificação seja reestabelecida. Desde 2018, houve um aumento significativo no número de candidatos de outros estados concorrendo a vagas na Unir, especialmente no curso de Medicina. Segundo dados da própria instituição, mais de 70% das vagas foram ocupadas por estudantes de fora de Rondônia.

Como resposta a essa realidade, o MPF recomendou em 2022 a adoção de uma política afirmativa que beneficiasse estudantes rondonienses. Em atendimento à recomendação, a Unir implementou a bonificação de 18% na nota final do Enem (Resolução nº 577/2023), utilizada no processo seletivo de 2024. Contudo, a universidade decidiu, em outubro do mesmo ano, abolir o bônus estadual (Resolução nº 727/2024).

De acordo com o MPF, a decisão prejudica os estudantes locais, já que evidencia a desigualdade educacional entre as regiões brasileiras. Dados como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e as médias obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) revelam um desequilíbrio que desfavorece os rondonienses frente a candidatos de regiões mais desenvolvidas. Essa situação resulta na baixa ocupação das vagas da Unir por moradores de Rondônia e na fuga de profissionais formados para outros estados, prejudicando o desenvolvimento regional.

A Unir justificou a exclusão da bonificação alegando alinhamento a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o MPF defende que os precedentes citados pela universidade tratam de casos distintos, envolvendo reservas de vagas sem comprovação de vulnerabilidade educacional ou critérios desproporcionais. Ademais, destaca que as decisões do STF não possuem caráter vinculante, ou seja, não obrigam aplicações semelhantes em outros contextos.

Entre os argumentos apresentados pelo MPF para o restabelecimento do bônus estadual, estão:

• Antes da adoção do bônus, mais de 70% das vagas de Medicina da Unir eram ocupadas por candidatos de outros estados;

• Em 2024, com a aplicação da bonificação, houve aumento expressivo no número de rondonienses matriculados no curso de Medicina;

• Nos processos seletivos de 2018, 2019 e 2020, apenas 35 rondonienses foram matriculados entre as 120 vagas de Medicina oferecidas nesse período;

• A bonificação incentiva estudantes locais que cursaram o ensino médio em Rondônia a permanecerem no estado;

• Estudantes rondonienses apresentam menor índice de desistência nos cursos de graduação, pois possuem maior interesse em atuar e residir na região;

• A desigualdade educacional entre as regiões do país está comprovada por indicadores como Ideb, Enem e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);

• O fim do bônus estadual representa um retrocesso social.

Para o procurador da República Thiago Carvalho, autor da ação, a extinção da bonificação não promove igualdade, mas sim restringe o acesso dos estudantes de Rondônia à educação superior pública no próprio estado. Ele ressalta que, sem o bônus, os alunos rondonienses precisam competir com candidatos de sistemas educacionais mais estruturados, o que reduz consideravelmente suas chances de ingresso. "A ação afirmativa não viola a isonomia no acesso; pelo contrário, busca compensar as desigualdades sociais e educacionais, democratizando o ensino superior", reforça o procurador. A ação segue tramitando na Justiça Federal.

Portal SGC