MPF aciona Justiça para priorizar nomeações no INSS em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para exigir que a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) priorizem estados com maior déficit de servidores, como Rondônia, nas próximas nomeações do concurso público vigente até maio de 2025. A medida busca reverter a defasagem no quadro de profissionais, que compromete a prestação de serviços previdenciários no estado.

De acordo com a ação, Rondônia apresenta a maior média de espera para concessão de benefícios no país, 94 dias, mais que o dobro da média nacional, que é de 43 dias. A quantidade de servidores no estado caiu de 243 em 2019 para 162 em 2024, enquanto a demanda por requerimentos previdenciários cresceu. Em 2023, Rondônia registrou 371 pedidos por servidor, superando a média nacional de 287.

O procurador da República Raphael Bevilaqua destacou o impacto dessas disparidades, classificando a situação como "sucateamento da previdência e assistência social em Rondônia". Ele apontou que as desigualdades entre estados ferem princípios constitucionais que visam erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Ação pede multa e reposição imediata

Na ação, o MPF solicita à Justiça que obrigue a União e o INSS a repor o número necessário de servidores no estado e fixar uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O órgão argumenta que a demora no atendimento do INSS força a população a buscar auxílio na Justiça Federal, sobrecarregando o Judiciário com ações relacionadas à concessão de benefícios básicos como moradia, alimentação e medicamentos.

Segundo o MPF, a justificativa de falta de recursos não se aplica ao caso, pois o direito a condições mínimas de existência é garantido pela Constituição. O órgão reforça que, quando se trata de direitos fundamentais, não há margem para decisões discricionárias sobre o uso de recursos públicos.

A ação busca garantir tratamento igualitário à população rondoniense e reduzir os atrasos na concessão de benefícios previdenciários no estado.

Portal SGC