Justiça Federal julgará caso sobre posse de terras em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão que reconhece a competência da Justiça Federal para julgar a reintegração de posse de lotes da Fazenda São José, em Rondônia. O Tribunal de Justiça do estado concordou que o caso envolve interesse federal, já que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está diretamente relacionado e há indícios de domínio da União sobre a área em disputa.

A decisão foi fundamentada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que determina que ações envolvendo imóveis públicos e a participação de entidades federais sejam julgadas na esfera da Justiça Federal. O caso envolve terras do Seringal Ubirajara, onde o Incra verificou a ausência de comprovação de domínio privado, indicando que as áreas pertencem à União.

Possível destinação para reforma agrária

De acordo com o MPF, a área em questão pode integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária. Por isso, o órgão solicitou a suspensão da reintegração de posse por 90 dias, permitindo que o Incra conclua a análise administrativa necessária para dar continuidade ao processo.

Com o reconhecimento da competência, o caso será transferido da Justiça Estadual para a Federal, onde será decidido quem detém o direito legítimo sobre a posse das terras. A decisão tem impacto relevante para a destinação de terras públicas e o fortalecimento de políticas de reforma agrária na região.

Portal SGC