Justiça determina que Ariquemes renomeie imóveis públicos com nomes de pessoas vivas

A Prefeitura de Ariquemes (RO) tem o prazo de 15 dias para deixar de usar nomes de pessoas vivas em sete imóveis públicos. A determinação foi feita pela Justiça Federal, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em decisão liminar.

Um dos casos é o do estádio da cidade, que, embora oficialmente possua outro nome, é popularmente conhecido como Arena Valerião, em referência ao primeiro prefeito eleito do município, Gentil Valério de Lima.

Já as cinco escolas municipais e o Centro Administrativo Municipal terão 90 dias para serem renomeados. Os imóveis afetados são:

• Escola Eva dos Santos de Oliveira
• Escola Ireno Antônio Berticell
• Escola Venâncio Kottwitz
• Escola Levi Alves de Freitas
• Escola Paulina Mafini
• Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero

A Prefeitura também deverá informar à Justiça sobre o cumprimento das medidas. Caso descumpra a decisão, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

Na ação civil pública, o MPF apontou que a prefeitura violou a Lei nº 6.454/1977, que proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos pertencentes à União ou à administração indireta. O objetivo da norma é garantir o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de autoridades públicas.

Ainda cabe recurso da decisão.

Portal SGC