SGC TV: Campanha "Meu Pai Tem Nome" encerra inscrições nesta sexta-feira (8) em Rondônia

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) está com inscrições abertas para a campanha nacional "Meu Pai Tem Nome", promovida pelas Defensorias Públicas de todo o país. A iniciativa tem como principal objetivo garantir, de forma gratuita, o reconhecimento espontâneo de paternidade e maternidade, além da realização de exames de DNA, elaboração de acordos de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, bem como atendimentos jurídicos relacionados ao Direito de Família. O prazo para inscrições se encerra na próxima sexta-feira, 8 de agosto.

Interessados em participar devem se dirigir a uma unidade da Defensoria Pública em sua comarca ou realizar a inscrição de forma online por meio desse link.  No interior do estado, o atendimento também pode ser feito presencialmente ou por meio do site da instituição.

A campanha, que será realizada no dia 16 de agosto, reafirma o compromisso da Defensoria Pública com a efetivação dos direitos humanos, sobretudo das crianças, adolescentes e adultos que ainda não possuem o nome do pai ou da mãe em seus registros civis. A DPE-RO convida a sociedade a participar, divulgar e apoiar a ação, destacando que ter um nome é um direito fundamental, e reconhecer um filho ou filha é também um ato de amor e responsabilidade.

De acordo com o defensor público Rafael Magalhães, podem participar da campanha todas as pessoas que se enquadrem no perfil de atendimento da Defensoria, ou seja, aquelas pertencentes a famílias com renda de até três salários mínimos, e que desejem tratar do reconhecimento de paternidade, seja em nome próprio, de um filho ou de um familiar.

Para o atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (como contracheque ou carteira de trabalho) e a certidão de nascimento da pessoa que terá a paternidade ou maternidade reconhecida. O processo pode ocorrer de forma extrajudicial, quando há reconhecimento voluntário, o que torna o trâmite mais ágil e simples. No entanto, caso o pai ou a mãe se recusem a reconhecer espontaneamente a filiação, a Defensoria pode ingressar com ação judicial de investigação de paternidade, que, após sentença, possibilita a inclusão do nome no registro civil.

Ainda segundo o defensor, não é necessário apresentar exame de DNA previamente. Caso o interessado já possua o exame, ele pode ser apresentado, mas, caso contrário, a Defensoria Pública fornecerá gratuitamente o exame durante a campanha.

A campanha também contempla casos de paternidade ou maternidade socioafetiva. A legislação atual já reconhece a possibilidade de vinculação jurídica de filiação baseada em laços de cuidado, convivência e afeto, mesmo na ausência de vínculo biológico. Nessas situações, o reconhecimento pode ocorrer com ou sem a concordância do pai biológico, dependendo do caso. Quando o pai biológico concorda, sua presença é preferencial, mas a ausência de informação sobre o seu paradeiro não impede a participação no projeto. Nesses casos, a Defensoria ingressa com ação de reconhecimento da paternidade socioafetiva, permitindo inclusive a multiparentalidade no registro civil.

O defensor também esclarece que não há limite de idade para o reconhecimento. Filhos recém-nascidos ou maiores de idade podem participar da campanha, desde que preencham os requisitos exigidos pela instituição.

A DPE-RO reforça a importância da iniciativa como instrumento de cidadania e justiça social. A população deve ficar atenta ao prazo: as inscrições se encerram nesta sexta-feira, 8 de agosto. Todos os atendimentos, orientações e procedimentos ofertados pela campanha são gratuitos.

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