Câmara de São Francisco abre CPI para investigar desvio de R$ 13 milhões da saúde

Em sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé na noite desta última segunda-feira (23), a presidência propôs a deliberação e se criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os desvios estimados em mais de R$ 13 milhões na pasta da saúde promovidos por um servido de carreira que coordenada o setor de pagamentos. Os desvios aconteceram quotidianamente nos últimos dez meses. O dinheiro, segundo o servidor, foi utilizado para fazer apostas online.

A condução dos trabalhos investigativos na Câmara está sob a responsabilidade de uma comissão formada por cinco parlamentares, respeitando a proporcionalidade das bancadas da Casa. A presidência da CPI foi assumida pelo vereador Ozias Gomes de Sousa (MDB), tendo como relator o vereador Elias Batista de Souza (PL) e como secretário o vereador Márcio Adriano Ferreira, conhecido como Professor Márcio (União Brasil). Completam a composição do grupo, na condição de membros, os vereadores Hermes de Oliveira Lima (PDT) e Márcio Rodrigues de Almeida, o Márcio da Agricultura (AGIR), que atuarão diretamente na análise dos documentos e depoimentos para apurar as responsabilidades sobre o desvio milionário.

Como funciona uma CPI

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores é um dos instrumentos mais poderosos de fiscalização do Poder Legislativo, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Ela é criada para apurar um fato determinado de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional do município, como é o caso do desvio milionário em São Francisco do Guaporé. O processo começa com um requerimento assinado por, no mínimo, um terço dos vereadores, seguido pela nomeação dos membros que respeitam a proporcionalidade dos partidos na Casa. Uma vez instalada, a comissão tem autonomia para convocar depoentes, ouvir testemunhas, requisitar documentos oficiais, realizar perícias e até solicitar a quebra de sigilos bancário e fiscal, desde que devidamente fundamentados. Os trabalhos são registrados em atas e depoimentos, servindo como uma auditoria política e técnica sobre atos da administração pública ou irregularidades que afetem o erário.

Quanto ao tempo de duração, o prazo regimental para a conclusão dos trabalhos é geralmente de 120 dias, podendo ser prorrogado  mediante aprovação do plenário, caso a complexidade das investigações assim exija. A relevância da CPI reside na sua capacidade de dar transparência a casos obscuros e pressionar por respostas que a burocracia comum muitas vezes retarda. Ao final das investigações, a comissão não tem o poder de condenar ou prender ninguém diretamente; seu papel culmina na elaboração de um relatório final. Este documento é votado pelos membros da comissão e, se aprovado, é encaminhado ao Ministério Público ou à Polícia Civil. Essas instituições, de posse das provas colhidas pelos vereadores, podem então oferecer denúncia criminal ou propor ações de improbidade administrativa, garantindo que o esforço fiscalizador do Legislativo se transforme em punição efetiva e, sempre que possível, no ressarcimento dos valores desviados aos cofres do povo.

Fernando Pereira - Portal SGC