Porto Velho (RO), 05 de
Junho de 2026 - 09:45:12
Contribuintes de Porto Velho que possuem débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conhecida como Taxa de Lixo, têm uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal com condições especiais oferecidas pelo Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2026).
A iniciativa da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), busca reduzir a inadimplência e facilitar a quitação de pendências tributárias de pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com a administração municipal, o número de inscrições imobiliárias em atraso já supera a quantidade de empresas ativas registradas na capital, tornando a regularização fiscal uma das prioridades da gestão.
### Descontos chegam a 100%
Entre os principais benefícios do programa está a concessão de até 100% de desconto sobre juros e multas para contribuintes que aderirem ao REFIS. Além disso, os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, com parcelas mínimas equivalentes a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente fixada em R$ 108,52.
Os débitos que já foram ajuizados também podem ser incluídos no programa. Nesses casos, o contribuinte ainda recebe 50% de desconto sobre os honorários advocatícios quando optar pelo pagamento à vista.
Regularização evita restrições
Segundo a Semec, manter débitos em aberto pode gerar uma série de transtornos para os contribuintes. Entre as principais consequências estão a negativação do nome, protesto em cartório, inscrição em dívida ativa e até mesmo a abertura de processos de execução fiscal.
Nessas situações, a Justiça pode determinar medidas como bloqueio de contas bancárias para garantir a recuperação dos valores devidos pelo município.
Além disso, quem possui pendências fiscais fica impedido de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento frequentemente exigido para financiamentos, transferências imobiliárias e diversas operações administrativas.
Impacto para empresas
No caso das empresas, os prejuízos podem ser ainda maiores. Pessoas jurídicas com débitos junto ao município ficam impossibilitadas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com órgãos governamentais, o que pode comprometer diretamente suas atividades econômicas.
Para o secretário municipal de Receita Municipal, Ari Carvalho, o momento é ideal para que os contribuintes aproveitem as condições oferecidas pelo programa.
"Com débitos em aberto, o contribuinte fica sujeito à negativação, ao protesto em cartório e à execução fiscal, com possibilidade de bloqueio de contas. A orientação é aderir ao programa e evitar medidas mais rígidas", destacou.
Oportunidade para reorganizar as finanças
O prefeito Léo Moraes ressaltou que o REFIS foi criado para facilitar a regularização fiscal da população sem comprometer o orçamento familiar.
"Nosso objetivo é oferecer condições acessíveis para que os contribuintes possam quitar suas dívidas e retomar sua regularidade fiscal. Ao mesmo tempo, esses recursos fortalecem os investimentos da Prefeitura em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos", afirmou.
Como aderir ao REFIS 2026
Os interessados devem procurar presencialmente a Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1044, Centro de Porto Velho.
No local, os contribuintes poderão consultar seus débitos, simular parcelamentos e formalizar a adesão ao programa de regularização fiscal.
Portal SGC
