Porto Velho (RO), 06 de
Julho de 2026 - 13:08:16
Portal SGC
Contribuintes de Porto Velho que possuem débitos municipais em aberto ainda podem aproveitar as condições especiais do Refis 2026, programa de recuperação fiscal promovido pela Prefeitura. O prazo para adesão segue até o dia 31 de julho, permitindo a negociação de dívidas com descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
Podem ser incluídos no programa débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025. O benefício também contempla dívidas que já estão em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure a Receita Municipal para formalizar a adesão.
O programa oferece diferentes modalidades de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá o maior percentual de desconto sobre juros e multas. Já os contribuintes que escolherem o parcelamento também recebem abatimentos proporcionais ao número de parcelas contratadas.
Além de reduzir o valor da dívida, a regularização permite que o contribuinte deixe a condição de inadimplente perante o município, interrompa a incidência de novos juros sobre o débito negociado e volte a emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em diversas operações, como financiamentos, compra e venda de imóveis e participação em licitações.
Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, o programa foi estruturado para atender diferentes perfis de contribuintes, oferecendo alternativas que facilitem a regularização fiscal sem comprometer o orçamento familiar ou empresarial.
O prefeito Léo Moraes destacou que a iniciativa beneficia tanto os cidadãos quanto o município, ao permitir que os débitos sejam quitados em condições facilitadas e ampliar a arrecadação destinada aos investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana.
A Prefeitura alerta que os débitos que não forem negociados permanecerão sujeitos à cobrança administrativa e judicial, podendo resultar em execução fiscal, protesto em cartório, restrições de crédito e até bloqueio de bens, além da continuidade da incidência integral de juros e multas.
Quem pode participar?
Podem aderir ao Refis 2026 pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais, incluindo IPTU, ISS, taxas e demais dívidas inscritas em dívida ativa.
Onde fazer a negociação?
O atendimento é realizado presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro de Porto Velho.
A Prefeitura reforça que o programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições diferenciadas, ao mesmo tempo em que contribuem para fortalecer a arrecadação e ampliar os investimentos em serviços públicos essenciais.
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