Porto Velho (RO), 08 de
Julho de 2026 - 12:49:44
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O Senado Federal aprovou, na terça-feira (7), o projeto de lei que cria um sistema de cobrança automática da pensão alimentícia, mecanismo que ficou conhecido como "Pix da Pensão Alimentícia". A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem registro nominal dos votos, e agora aguarda a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida tem como objetivo tornar o pagamento da pensão mais ágil e eficiente, reduzindo atrasos e facilitando o cumprimento das decisões judiciais.
Como funcionará o Pix da pensão alimentícia
Pela proposta, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente todos os meses diretamente da conta bancária da pessoa responsável pelo pagamento.
O pedido poderá ser apresentado em qualquer fase do cumprimento da obrigação alimentar.
Na decisão judicial, o magistrado deverá informar todos os dados necessários para a execução da cobrança automática, incluindo o valor mensal da pensão, o período de duração da obrigação, os dados da conta do beneficiário e os critérios para atualização dos valores.
A partir da data estabelecida pela Justiça, caberá à instituição financeira do devedor efetuar a transferência automática para a conta do beneficiário.
Caso não exista saldo suficiente no momento da cobrança, o banco deverá adotar medidas para bloquear ativos financeiros do devedor até que o valor devido seja quitado.
CNJ compartilhará informações sobre pagamentos
O Projeto de Lei nº 4.978/2023 também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações relacionadas ao pagamento das pensões alimentícias, bem como dados sobre cobranças e débitos envolvendo as partes do processo.
A intenção é tornar o acompanhamento das obrigações alimentares mais eficiente e fortalecer o cumprimento das decisões judiciais.
O que muda em relação às regras atuais
Atualmente, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, a pensão alimentícia pode ser descontada diretamente da folha de pagamento.
Entretanto, nos casos em que não há emprego formal, o beneficiário frequentemente precisa recorrer ao Judiciário sempre que ocorre atraso no pagamento.
Com a nova ferramenta, a cobrança passa a ser automatizada diretamente pelas instituições financeiras, desde que haja determinação judicial.
Como é calculado o valor da pensão
A pensão alimentícia tem a finalidade de garantir a subsistência de filhos e outros dependentes, abrangendo despesas como alimentação, saúde, educação, lazer e demais necessidades essenciais.
O valor é definido com base no chamado binômio necessidade e possibilidade, levando em consideração, de um lado, as necessidades de quem recebe o benefício e, de outro, a capacidade financeira de quem tem a obrigação de pagar.
A legislação também prevê que o dever de prestar alimentos pode alcançar ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos menores de 18 anos, podendo ser estendido até os 24 anos quando o filho permanece estudando ou ainda depende financeiramente do responsável.
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