SGC TV: MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que define as regras para trabalho em feriados no comércio. A medida afeta estabelecimentos como supermercados, shoppings, restaurantes e bares, que deverão seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exigir acordo coletivo para atuação nesses dias.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria busca restabelecer a legalidade do trabalho em feriados, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. A norma corrige uma decisão do governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a permitir o trabalho em feriados sem exigência de negociação coletiva, contrariando a legislação.

Segundo o Dr. Rodrigo Borges, da Comissão de Estudo do Direito do Trabalho, a decisão sobre funcionamento em feriados deve ser tomada pelas empresas, mas dentro das normas da CLT. "A negociação coletiva é um pilar das relações trabalhistas e garante equilíbrio entre empregadores e trabalhadores", afirmou.

A medida reforça a necessidade de diálogo entre patrões e empregados, valorizando o convívio familiar e assegurando que a abertura em feriados ocorra apenas com aval sindical. Agora, o setor terá até março de 2026 para se adaptar às regras.

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