CCJ do Senado inicia votação de parecer contrário à PEC da Blindagem

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal iniciou, nesta quarta-feira (24), a votação do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contra à PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.

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Em seu relatório, Vieira se manifestou pela "inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição" da proposta. No parecer, Vieira argumenta que a PEC "é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos".

Na reunião, Vieira afirmou que a PEC "abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado". Para o relator, o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos.

O texto original aprovado na Câmara limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas - em votação secreta - e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.

Vieira também rejeitou todas as emendas sugeridas. Na terça-feira (23), um grupo de senadores apresentou uma sugestão de emenda para limitar a abrangência da "blindagem" promovida pela PEC.

Patrocinada pela oposição, a emenda determina que o Legislativo avalie a abertura de processos contra parlamentares apenas em casos de denúncia por crime contra a honra e "imputações" baseadas em "opiniões, palavras e votos do parlamentar". A emenda também propôs acabar com a previsão de votação secreta.

Contrário ao texto, o senador anunciou que trabalharia pela rejeição da proposta desde o encaminhamento do texto à comissão. Na reunião, Otto destacou, no entanto, que daria o tratamento regimental à PEC e que a análise seria sem "atropelamento".

O regimento interno do Senado prevê ainda que, quando não há unanimidade pela rejeição, há possibilidade de recurso ao plenário em até dois dias úteis após comunicada a rejeição.

Na Câmara, a proposta foi aprovada na semana passada com amplo apoio da oposição, integrantes de partidos do centro e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, no entanto, foi alvo de críticas da sociedade civil em manifestações realizadas no último domingo (21) em todas as capitais do país.

cnn