Dosimetria: Moraes dá cinco dias para Planalto e Congresso se manifestarem

Decisão saiu na sexta-feira (8), no qual o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes dá o prazo de 5 dias para o Planalto e o Congresso se manifestarem sobre a chamada Lei da Dosimetria, que altera trechos da Lei do Código de Execução Penal e o Código Penal, criando novas regras para progressão de regime e redução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Após as manifestações, o processo seguirá para a Advocacia-Geral da União (AGU), e em seguida, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentação de parecer. Ambos terão três dias para manifestação.

Análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade

A associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede protocolaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei da Dosimentria, cada. Moraes é quem vai analisar as duas ADI’s, que questionam a lei, promulgada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre,

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