Porto Velho (RO), 11 de
Maio de 2026 - 13:47:53
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes que presenciarem a prisão em flagrante dos pais por crimes relacionados ao tráfico de drogas.
A proposta determina que as autoridades policiais comuniquem imediatamente o Conselho Tutelar sempre que menores presenciarem a detenção de um dos genitores em ocorrências ligadas à Lei Antidrogas.
O objetivo é garantir acolhimento imediato e reduzir os impactos emocionais e psicológicos causados pela situação, considerada extremamente delicada para crianças e adolescentes.
O texto prevê que a comunicação ao Conselho Tutelar deverá ocorrer mesmo quando outro responsável legal estiver presente durante a ação policial. A intenção é padronizar os procedimentos adotados pelas forças de segurança e assegurar atendimento rápido às famílias em situação de vulnerabilidade.
O projeto é de autoria da deputada Camila Jara e recebeu parecer favorável da relatora Rogéria Santos.
Relatora destaca risco de desassistência
Ao defender a aprovação da proposta, Rogéria Santos afirmou que a ausência de comunicação imediata ao Conselho Tutelar pode agravar situações de abandono e fragilidade emocional.
"A ausência de comunicação imediata ao Conselho Tutelar agrava o risco de desassistência, deixando a criança e/ou o adolescente sem o suporte necessário no momento crítico que sucede a prisão", destacou.
Segundo a parlamentar, o papel do Estado deve ir além da responsabilização criminal e considerar também os efeitos causados no ambiente familiar.
"A pronta atuação do Conselho Tutelar é essencial para avaliar a situação concreta e adotar medidas protetivas, garantindo acolhimento, orientação e acompanhamento adequados", afirmou.
Texto foi ajustado para adequação ao ECA
Durante a análise do projeto, a relatora realizou alterações técnicas na redação para adequar o texto ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A expressão "menores de 18 anos" foi substituída por "crianças e adolescentes", conforme os termos utilizados pela legislação brasileira voltada à proteção da infância e juventude.
Projeto ainda passará por novas análises
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Se for aprovada nas próximas etapas, seguirá para o Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser sancionado pela Presidência da República.
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