Saiba como acessar programa que prevê gratuidade na habilitação para pessoas de baixa renda

Com as mudanças previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir de 2025, órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal podem utilizar recursos arrecadados com multas para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do programa CNH Social.

A medida visa a facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo a inclusão social, a mobilidade urbana e a expansão de oportunidades profissionais.

Quem tem direito?

Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os seguintes requisitos básicos:

- Ter 18 anos ou mais;

- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

- Possuir renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo Distrito Federal.

A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município de residência.

O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação:

- Exames médicos e psicológicos obrigatórios;

- Aulas teóricas e práticas na autoescola;

- Taxas relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em caso de reprovação na primeira tentativa);

- Emissão do documento de habilitação.

Mercado de trabalho

A habilitação obtida por meio da CNH Social permite que pessoas possam atuar profissionalmente em setores como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços rurais, dentre outros.

Como o programa ocorre de forma descentralizada, cabem aos estados e aos Distrito Federal a publicação de editais em sites oficiais com a quantidade de vagas, cronograma de inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado, renda familiar, e destinação de percentual específico para mulheres, estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou E.

Acesse o site do Detran do seu estado e fique atenta às publicações e oportunidades. Atendido os requisitos, a emissão é totalmente gratuita.

Agência Gov