Rondônia inova na legislação de proteção contra violência familiar

O recente aprimoramento da legislação de combate à violência doméstica em Rondônia representa um avanço significativo na proteção dos grupos mais vulneráveis de nossa sociedade. A Lei n° 5.954, publicada na última quarta-feira, expande o alcance e a efetividade dos mecanismos de denúncia, demonstrando uma compreensão mais profunda da complexidade deste problema social. A ampliação do escopo da lei anterior merece atenção especial. Ao estender a obrigatoriedade de denúncia para além dos condomínios, incluindo conjuntos habitacionais e similares, o legislador reconhece uma realidade fundamental: a violência doméstica não escolhe endereço nem classe social. Esta expansão territorial da proteção legal preenche uma lacuna importante, garantindo que diferentes configurações habitacionais estejam sob o mesmo guarda-chuva legal.

Igualmente relevante é a inclusão das pessoas com deficiência no rol dos grupos protegidos. Esta adição corrige uma omissão histórica e alinha a legislação estadual com uma visão mais contemporânea e inclusiva dos direitos humanos. A vulnerabilidade deste grupo específico demanda, de fato, atenção especial do poder público e da sociedade. A nova exigência de identificação do agressor, quando possível, representa outro avanço significativo. Esta medida pode acelerar a resposta das autoridades e aumentar a eficácia das medidas protetivas. No entanto, é crucial que esta identificação seja feita com responsabilidade, evitando exposições precipitadas que possam resultar em acusações infundadas.

A atualização do sistema de multas, passando de valores fixos em reais para Unidades Padrão Fiscal (UPFs-RO), demonstra preocupação com a efetividade das sanções ao longo do tempo. A indexação protege o valor real das multas contra a corrosão inflacionária, mantendo seu caráter dissuasório. O estabelecimento de valor dobrado para reincidência evidencia o endurecimento contra aqueles que insistem em negligenciar seu papel na proteção dos vulneráveis. Entretanto, é necessário reconhecer que leis, por si só, não bastam. O sucesso desta iniciativa dependerá de uma implementação eficiente e de um compromisso coletivo. É fundamental que haja campanhas de conscientização, treinamento adequado para síndicos e administradores, e um canal de comunicação eficiente com as autoridades.

A sociedade rondoniense precisa compreender que denunciar não é apenas uma obrigação legal, mas um dever moral. O silêncio e a omissão são cúmplices da violência doméstica. Cada cidadão deve se tornar um agente ativo na proteção dos mais vulneráveis. O desafio agora é transformar esta lei em ação efetiva. Isso requer um esforço coordenado entre poder público, organizações da sociedade civil e cidadãos. Somente com este trabalho conjunto poderemos construir uma sociedade mais segura e justa para todos, especialmente para aqueles que mais necessitam de proteção.

Diário da Amazônia