Decisão do TCE-RO expõe falhas e ressalta necessidade de controle

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre a contratação direta de serviços jurídicos pela prefeitura de São Felipe do Oeste recoloca em debate a necessidade de observância rigorosa dos procedimentos administrativos. O julgamento não se limita à análise de um contrato específico, mas evidencia a importância de fundamentos técnicos sólidos para qualquer contratação pública, sobretudo quando envolve a inexigibilidade de licitação.

A legislação prevê hipóteses restritas para a contratação direta. Quando o administrador opta por esse caminho, a decisão precisa ser acompanhada de justificativas formais que demonstrem singularidade do objeto, inviabilidade de competição e notória especialização do contratado. Sem esses elementos, a exceção prevista na lei deixa de ser instrumento de eficiência e se torna fragilidade no processo de controle. O acórdão do TCE-RO aponta justamente essa ausência de demonstrações que sustentassem a contratação realizada.

O caso analisado mostra que o termo de referência foi elaborado de forma a prever a contratação direta desde o início, sem estudos que avaliassem alternativas. Pareceres e manifestações internas validaram o procedimento mesmo diante de lacunas relevantes. A decisão do tribunal reforça que o papel das equipes técnicas é essencial: parecer jurídico, comissão de licitação e setores de assessoramento são instâncias que devem evitar falhas e não apenas confirmar escolhas já tomadas.

Municípios de pequeno porte enfrentam limitações estruturais. A falta de equipes especializadas, a sobrecarga de funções e a necessidade de apoio externo são desafios conhecidos. Ainda assim, esses obstáculos não afastam as exigências legais. A legislação busca assegurar igualdade de condições entre fornecedores e transparência no uso dos recursos públicos. Quando esses princípios não são observados, abrem-se espaços para decisões administrativas sem lastro técnico suficiente.

Ao classificar as irregularidades como erro grosseiro e aplicar multas aos envolvidos, o TCE-RO reafirma que a análise da legalidade não se encerra com o fim da vigência contratual. O controle permanece válido mesmo após a execução do contrato, pois o objetivo não é apenas impedir danos ao erário, mas garantir que os ritos administrativos sejam respeitados. Essa compreensão fortalece a governança pública e impede que falhas se repitam.

A decisão do tribunal serve como alerta às administrações municipais. Processos públicos precisam ser conduzidos com clareza, documentação adequada e justificativas verificáveis. A motivação das decisões não é formalidade, mas elemento central para que órgãos de controle, e a sociedade, compreendam os critérios adotados. Em um ambiente institucional cada vez mais complexo, a ausência de justificativas aumenta riscos e compromete a confiança na gestão.

Diário da Amazônia