Rondônia avança na fiscalização das emendas parlamentares

Nos últimos anos, a fiscalização das emendas parlamentares passou a ocupar espaço central no debate sobre transparência na administração pública. Em Rondônia, esse cenário ganhou um novo capítulo com a criação de um sistema mais rigoroso de controle sobre essas transferências de recursos. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) será o responsável pela fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais, iniciativa que busca ampliar a rastreabilidade e a publicidade na aplicação do dinheiro público.

A proposta foi aprovada em sessão virtual realizada no último mês de novembro e estabelece regras mais rígidas para a execução das emendas. Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de movimentação dos recursos por meio de contas bancárias específicas, ficando proibidos saques em espécie ou transferências para contas correntes que comprometam a identificação do destino final dos valores. A medida surge como resposta à necessidade de evitar práticas que dificultem o controle e favoreçam o uso indevido dos recursos públicos, situação já observada em outras esferas governamentais nos últimos anos.

A decisão do TCE-RO também representa uma adequação às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar ações relacionadas ao chamado "orçamento secreto", apontou a falta de transparência e a ausência de publicidade como falhas centrais do modelo. A resolução aprovada busca corrigir essas distorções ao exigir a divulgação clara e acessível de informações essenciais, como o nome do parlamentar autor da emenda, a descrição detalhada do objeto, os valores destinados e o cronograma de execução.

As novas normas são vistas como um avanço no fortalecimento do controle sobre os recursos públicos, mas exigem adaptação por parte de estados, municípios e entidades beneficiadas. O prazo para adequação é até 2026, período em que os sistemas contábeis, orçamentários e financeiros deverão estar ajustados às novas exigências, incluindo a disponibilização digital e pública dos dados, permitindo maior acompanhamento por parte da sociedade.

Apesar do avanço, especialistas ressaltam que a eficácia do modelo dependerá da correta implementação das regras e da atuação permanente do Tribunal de Contas. A fiscalização contínua será essencial para evitar falhas operacionais que possam comprometer a transparência. Embora não resolva todos os problemas relacionados às emendas parlamentares, a medida representa um passo relevante para aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social sobre a aplicação dos recursos.

Diário da Amazônia