Letalidade policial e os limites da ação do Estado

O crescimento das mortes decorrentes de ações policiais em Rondônia ao longo de 2025 impõe uma reflexão necessária sobre os rumos da política de segurança pública no estado. Os dados oficiais indicam mudança relevante em relação ao ano anterior, tanto em números absolutos quanto na distribuição territorial das ocorrências.

De um lado, o Estado tem o dever constitucional de enfrentar o crime e proteger a população. Operações policiais ocorrem, muitas vezes, em contextos de alto risco, marcados por confrontos armados, disputas entre grupos criminosos e expansão de atividades ilícitas. Nessas situações, o uso da força é previsto em lei e pode resultar em mortes, sobretudo quando há resistência armada dos criminosos.

Por outro lado, o aumento expressivo da letalidade policial acende alertas. Não se trata apenas de quantificar ocorrências, mas de compreender suas causas, circunstâncias e padrões. A concentração dos casos em determinados territórios e o perfil recorrente das vítimas indicam que o fenômeno não é aleatório. Ele reflete dinâmicas sociais, econômicas e institucionais que precisam ser analisadas de forma contínua pelo sistema.

A ausência de informações completas sobre escolaridade, cor ou raça das vítimas revela uma fragilidade histórica na produção de dados. Sem esse detalhamento, o debate público fica limitado e as políticas de prevenção perdem precisão. Transparência e padronização de registros são condições básicas para qualquer avaliação séria sobre o uso da força pelo Estado.

Também é necessário reconhecer o impacto desses números sobre a confiança da população. A segurança pública depende não apenas de resultados operacionais, mas da legitimidade das instituições. Quando a letalidade cresce, aumenta a responsabilidade do poder público em explicar procedimentos, fortalecer mecanismos de controle e investir em formação continuada dos agentes de segurança.

O desafio, portanto, é duplo. Reduzir a violência criminal sem ampliar desnecessariamente a violência estatal. Isso exige inteligência, planejamento, integração entre órgãos e políticas sociais que atuem além da repressão imediata. A experiência mostra que respostas exclusivamente reativas tendem a produzir efeitos colaterais duradouros.

Os dados de 2025 não oferecem respostas prontas, mas indicam a urgência do debate. Ignorar o tema ou tratá-lo de forma simplista seria um erro. A construção de uma política de segurança eficaz passa, necessariamente, pelo equilíbrio entre autoridade, legalidade e preservação da vida.

Diário da Amazônia