Mineração, direitos indígenas e o vácuo legal na questão dos garimpos

A autorização provisória para a exploração mineral em terras indígenas dos Cinta Larga recoloca no centro do debate um impasse histórico do Estado brasileiro: a distância entre o texto constitucional e sua efetiva regulamentação. Décadas após a promulgação da Constituição, a ausência de normas claras criou um ambiente de insegurança jurídica que afeta comunidades, poder público e a própria proteção ambienta.

A decisão judicial surge como resposta a um vácuo legislativo prolongado. Ao reconhecer a omissão, o Judiciário assume um papel que, em condições normais, caberia ao Parlamento. Essa atuação, embora excepcional, expõe os custos institucionais de uma agenda que permaneceu paralisada por anos, apesar de seus efeitos concretos nos territórios indígenas.

De um lado, a autorização controlada busca enfrentar uma realidade conhecida: a presença recorrente de atividades clandestinas de garimpo, associadas à degradação ambiental, à violência e à ausência de retorno econômico para as comunidades locais. Ao impor regras, limites territoriais e exigências formais, a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, tenta substituir a informalidade por um modelo regulado e fiscalizado.

Por outro, a medida levanta questionamentos legítimos sobre os riscos da exploração mineral em áreas ambientalmente sensíveis. Mesmo com condicionantes, trata-se de uma atividade de alto impacto, que exige capacidade técnica, fiscalização contínua e transparência na gestão dos recursos gerados.

Há ainda o desafio da governança interna. Transferir às comunidades o controle da atividade pressupõe autonomia decisória, acesso à informação e estruturas capazes de administrar conflitos e interesses divergentes. Sem esses elementos, o risco de assimetrias internas e pressões externas permanece.

O prazo fixado para a atuação do Legislativo é um sinal claro de que a solução judicial é transitória. A regulamentação definitiva exige debate público, participação social e construção de consensos mínimos. Não se trata apenas de autorizar ou proibir, mas de definir modelos, responsabilidades e salvaguardas.

A decisão do Supremo expõe, mais uma vez, que a ausência do Estado não impede a exploração, apenas a empurra para a clandestinidade. Ao mesmo tempo, mostra que respostas institucionais apressadas não substituem políticas públicas estruturadas que a situação exige.

O desafio que se apresenta é transformar uma medida emergencial em oportunidade para um marco legal consistente, capaz de equilibrar direitos constitucionais, proteção ambiental e desenvolvimento com segurança jurídica.

Diário da Amazônia